ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 165/2013
LEI COMPLEMENTAR N.º165/2013.
DATA: 23 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0162/2012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA LEI:
Art. 1º. O Inciso I do Art. 14 da Lei Complementar nº 0162/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 - ...
I – Estar trabalhando na unidade escolar que exercerá a função de Diretor, desde o início do Ano Letivo em que ocorrer a eleição;”
Art. 2º. O Inciso III do Art. 15 da Lei Complementar nº 0162/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 -...
III - Estar trabalhando na unidade escolar que exercerá a Função de Coordenador ou Orientador Pedagógico, desde o início do Ano Letivo em que ocorrer a eleição.”
Art. 3º. As alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do Parágrafo Único do Art. 15 da Lei Complementar nº 0162/2012, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - ...
Parágrafo Único:...
a)
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Número de alunos por unidade escolar |
Número de Coordenadores Pedagógicos |
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151 à 400 alunos |
01 de 40 h/s |
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401 à 1.000 alunos |
02 de 40 h/s |
|
Acima de 1.000 alunos |
03 de 40 h/s |
b) Acima de 600(seiscentos) alunos a unidade escolar terá direito a 01 (um) Orientador Pedagógico.
c) Este quadro, a partir destes critérios gerais, será especificado e adequado via Decreto do Poder Executivo, um a um, por unidade escolar, dizendo a que tem direito cada unidade escolar em relação a Coordenador e Orientador Pedagógico.”
Art. 4º. O caput do Art. 24 da Lei Complementar nº0162/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 – As Eleições para os cargos de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico para as unidades escolares da rede municipal de ensino serão realizadas no mês de dezembro de 2013, e posteriormente a cada dois anos, sempre no mês de dezembro, em data a ser definida por Decreto do Poder Executivo, cujo mandato, de dois anos, se iniciara no dia 1 de janeiro do ano subseqüente á eleição.
Paragrafo único: Considerando que o mandato dos atuais diretores se encerra no dia 26/01/2013, fica o Poder Executivo autorizado a indicar os profissionais que irão ocupar os cargos de Diretor para as unidades escolares da rede municipal de ensino durante o ano de 2013.”
Art. 5º. O caput do Art. 25 da Lei Complementar nº0162/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 – As inscrições dos candidatos efetivos ou estáveis serão recebidas na SEMEC, no horário de expediente, mediante a apresentação do requerimento e dos documentos comprobatórios, nos termos desta Lei e serão homologadas pela Comissão Municipal no prazo de até cinco dias, com as datas especificadas e normatizadas por Decreto do Poder Executivo.”
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:547646F0