ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 237/2014

DATA: 13 de novembro de 2014

 

SÚMULA: Outorga permissão a Associação dos Proprietários de Terrenos e Moradores do Loteamento Aquarela Brasil Residencial para exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando ainda o disposto na Lei Complementar nº. 056/2010, de 05 de outubro de 2010;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica outorgado à Associação dos Proprietários de Terrenos e Moradores do Loteamento Aquarela Brasil Residencial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.993.154/001-00, com sede na Rua Nelson Gonçalves, Quadra 13, Lote 01, no Bairro Aquarela Brasil Residencial, nesta cidade de Sinop – MT, a permissão para exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento.

 

Parágrafo único. A adesão à outorga administrativa é de 87,25 % (oitenta e sete vírgula vinte e cinco por cento), referente à 1ª e 2ª etapa, e 93,47% (noventa e três vírgula quarenta e sete por cento) referente à 3ª etapa.

 

Art. 2°. A outorga de que trata o artigo anterior autoriza, por prazo indeterminado, a exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento junto aos loteamentos “Aquarela Brasil Residencial”, “Aquarela Brasil Residencial – 2º Etapa” e “Aquarela Brasil Residencial – 3º Etapa”, respectivamente aprovados através dos Decretos números 054/2005, 124/2010 e 078/2011.

 

Parágrafo único. O prazo para a exploração poderá ser revogada unilateralmente pelo Município nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº. 056/2010, de 05 de outubro de 2010.

 

Art. 3°. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei Complementar nº 056/2010, devendo a outorgada dar integral cumprimento às obrigações assumidas em sua proposta apresentada e ainda em contrato assinado decorrente desta permissão.

 

Art. 4º. A Tarifa Pública instituída pela Administração Pública Municipal para execução dos serviços permissionados, com base em estudos de custo e Memorial Descritivo, previamente apresentado, é de R$ 88,08 (oitenta e oito reais e oito centavos) ao mês.

Art. 5º. Passa a fazer parte integrante do presente Decreto como Anexo I o estudo de custos.

 

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de novembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

OBS.: ESTE DECRETO ENCONTRA-SE NA INTEGRA NO MURAL DA PMS


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:548BCADE