ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 691/2012

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 666/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° -  Acrescenta o Art. 1ºA- a Lei Municipal nº. 666/2011, que terá a seguinte redação:

“.........................................................

...................................

 

Art. 1º A – Fica definido que para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVCAR o índice de correção das parcelas vincendas será de acordo com o I.N.P.C., mais 1% de juros simples.

..............................................................”

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 666/2011 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 666/2011, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em 30 de janeiro de 2012

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
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