ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2015, e dá outras providências.”

 

ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito Torixoréu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Torixoréu – MT, para o exercício de 2015 estima a receita bruta em R$ 19.479.280,00, sendo R$ 1.807.000,00 deduzidas para formação do FUNDEB, deduções da receita tributária no valor de R$ 8.000,00, perfazendo uma receita real liquida estimada em R$ 17.672.280,00 e fixada a Despesas em R$ 17.672.280,00 (Dezessete Milhões Seiscentos e Setenta e dois mil e duzentos e oitenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 16.162.280,00

Receitas Tributarias

R$ 1.120.800,00

(-) Deduções da Receita Tributária

R$ -8.000,00

Receitas de Contribuição

R$ 539.000,00

Receita de Contribuição Intra-Orçamentária

R$ 797.000,00

Receitas Patrimonial

R$ 219.000,00

Receitas de Serviços

R$ 353.000,00

Transferências Correntes

R$ 14.857.038,00

Dedução de Transferências Correntes

R$ -1.807.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 91.442,00

02 Receitas de Capital

R$ 1.510.000,00

Alienação de bens

R$ 110.000,00

Receitas de Capital

R$1.400.000,00

Total

R$ 17.672.280,00

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 Legislativa

R$ 725.000,00

04 Administração

R$ 3.050.000,00

08 Assistência Social

R$ 808.500,00

09 Previdência Social

R$ 1.392.000,00

10 Saúde

R$ 3.266.000,00

12 Educação

R$ 3.403.780,00

13 Cultura

R$ 225.000,00

15 Urbanismo

R$ 1.097.000,00

16 Habitação

R$ 110.000,00

17 Saneamento

R$ 579.000,00

18 Gestão Ambiental

R$ 55.000,00

20 Agricultura

R$ 181.000,00

25 Energia

R$ 40.000,00

26 Transporte

R$ 2.473.000,00

27 Desporto e Lazer

R$ 107.000,00

28 Encargos Especiais

R$ 160.000,00

Total da Administração Direta

R$ 17.672.280,00

 

POR SUB-FUNÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031 Ação Legislativa.

R$ 725.000,00

122 Administração Geral.

R$ 3.453.000,00

124 Controle Interno

R$ 60.000,00

243 Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 223.000,00

244 Assistência Comunitária

R$ 585.500,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$ 1.392.000,00

301 Atenção Básica

R$ 2.256.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 865.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$ 124.000,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$ 21.000,00

361 Ensino Fundamental .

R$ 2.107.980,00

365 Educação Infantil.

R$ 832.800,00

392 Difusão Cultural

R$ 225.000,00

451 Infra -Estrutura Urbana

R$ 435.000,00

452 Serviços Urbanos.

R$ 662.000,00

482 Habitação Urbana

R$ 110.000,00

512 Saneamento Básico Urbano.

R$ 579.000,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$ 55.000,00

601 Promoção da Produção Vegetal

R$ 103.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$ 50.000,00

605 Abastecimento

R$ 8.000,00

695 Turismo

R$ 20.000,00

752 Energia Elétrica

R$ 40.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$ 2.473.000,00

812 Desporto Comunitário.

R$ 107.000,00

843 Serviços da Divida Interna

R$ 160.000,00

Total por sub-função

R$ 17.672.280,00

 

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 Câmara Municipal de Torixoréu (Plenário)

R$

725.000,00

02 Prefeitura Municipal de Torixoréu (Gabinete)

R$

708.000,00

03 Secretaria Municipal de Admin. E Finanças (Gabinete)

R$

1.630.000,00

04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Gabinete)

R$

3.516.780,00

05 Secretaria Municipal de Viação e Obras

R$

4.169.000,00

06 Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.269.000,00

07 Secretaria Mun. De Agricultura e Assunto Fund.

R$

201.000,00

08 Fundo Mun. De Previdencia (FAPET)

R$

722.000,00

09 Secretaria Mun. De Transparência Governam. (Gabinete)

R$

62.000,00

10 Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

924.500,00

11 Secretaria Municipal de Planejamento (Gabinete)

R$

71.000,00

12 Secretaria Mun. De Cultura

R$

225.000,00

13 Secretaria Municipal de Turismo (Gabinete)

R$

57.000,00

14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Gabinete)

R$

124.000,00

15 Secretaria Municipal de Tributos (Gabinete)

R$

80.000,00

16 Secretaria Municipal de Arrecadação (Gabinete)

R$

75.000,00

17 Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Gabinete)

R$

105.000,00

18 Secretaria Mun. De Politicas Publicas

R$

38.000,00

99 Reserva de Contigência

R$

970.000,00

Total

R$

17.672.280,00

 

POR ÓRGÃO/UNIDADE

 

01 Câmara Municipal de Torixoréu

 

 

01001 Plenário

R$

725.000,00

02 Prefeitura Municipal de Torixoréu

 

 

02001 Gabinete do Prefeito

R$

648.000,00

02002 Unidade de Controle Interno

R$

60.000,00

03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

 

03001 Gabinete do Secretario

R$

1.630.000,00

04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

 

04001 Gabinete do Secretario

R$

469.000,00

04002 Educação Básica

R$

1.860.780,00

04003 Ensino Fundamental

R$

107.000,00

04004 Educação Infantil

R$

1.080.000,00

05 Secretaria Municipal de Viação e Obras

 

 

05001 Serviços Públicos

R$

3.241.000,00

05002 Departamento de Viação

R$

928.000,00

06 Secretaria Municipal de Saúde

 

 

06001 Fundo Municipal de Saúde

R$

2.544.000,00

06002 Secretaria Municipal de Saúde

R$

725.000,00

07 Secretaria Municipal de Agric. E Assunt. Fund.

 

 

07001 Gabinete do Secretario

R$

138.000,00

07002Produção e Abastecimento

R$

63.000,00

08 Fundo de Previdência - FAPET

 

 

08001 Fundo de Previdência - FAPET

R$

722.000,00

09 Secretaria Mun. De Transparência Governamental

 

 

09001 Gabinete do Secretario

R$

62.000,00

10 Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

10001 Diretoria de Assistência Social

R$

835.500,00

10002 Fundo de Assistência Social

R$

89.000,00

11 Secretaria Municipal de Planejamento

 

 

11001 Gabinete da Secretaria

R$

71.000,00

12 Secretaria Mun. de Cultura

 

 

12001 Gabinete da Secretaria

R$

60.000,00

12002 Gestão da Cultura

R$

165.000,00

13 Secretaria Municipal de Turismo

 

 

13001 Gabinete da Secretaria ]

R$

57.000,00

14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

 

14001 Gabinete do Secretário

R$

69.000,00

14002 Gestão Ambiental

R$

55.000,00

15 Secretaria Municipal de Tributos

 

 

15001 Gabinete do Secretario

R$

80.000,00

16 Secretaria Municipal de Arrecadação

 

 

16001 Gabinete do Secretario

R$

75.000,00

17 Secretaria de Serviços Publicos

 

 

17001 Gabinete do Secretario

R$

105.000,00

18 Secretaria Municipal de Politicas Publicas

 

 

18001 Gabinete do Secretario

R$

38.000,00

99 Reserva de Contigência

R$

970.000,00

Total

R$

17.672.280,00

 

PROGRAMAS

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1010

Processo Legislativo

R$ 725.000,00

2010

Administração Superior

R$ 708.000,00

3010

Gestão do Sistema de Administração Financeiro

R$ 2.236.000,00

5040

Gestão do Sistema de Educação

R$ 564.280,00

6070

Gestão do Sistema de Saúde

R$ 838.000,00

6090

Gestão do Sistema de Assistência Social

R$ 591.500,00

7020

Desenvolvimento do Turismo

R$ 77.00,00

7030

Conservação de Matas Cerrais e Combate a Erosão

R$ 124.000,00

9010

Gestão de Divulgação e Transparência

R$ 62.000,00

9120

Desenvolvimento Econômico Social

R$ 113.000,00

6080

Programa De Atenção a Criança e ao Adolescente

R$ 223.000,00

8010

Gestão do Sistema de Previdência

R$ 1.392.000,00

6010

Atenção Básica

R$ 1.258.000,00

6060

Assistência Farmacêutica

R$ 173.000,00

6030

M A C – Media e Alta Complexidade

R$ 855.000,00

6040

Vigilância em Saúde

R$ 145.000,00

5010

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

R$ 1.318.000,00

5030

Apoio Educacional

R$ 2.000,00

5070

Educação Básica Publica

R$ 1.080.000,00

5020

Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

R$ 445.500,00

5050

Difusão Cultural

R$ 225.000,00

4010

Malha Viária Urbana

R$ 80.000,00

4020

Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana

R$ 758.000,00

4030

Cidade Limpa

R$ 857.000,00

4040

Cidade Bonita

R$ 110.000,00

6100

Morar Melhor

R$ 110.000,00

4050

Abastecimento de Agua

R$ 539.000,00

7010

Desenvolvimento Agricultura e Pecuária

R$ 131.000,00

4000

Gestão do Sistema FETHAB

R$ 1.760.000,00

4060

Malha Viária Rural

R$ 65.000,00

5060

Desenvolvimento do Esporte

R$ 107.000,00

Total da Administração Direta

R$ 17.672.280,00

 

Artigo 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes R$ 14.423.280,00

Despesas de Capital R$ 2.279.000,00

Reserva de Contingência R$ 970.000,00

 

Total R$ 17.672.280,00

Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.478.280,00.

 

08 Assistência Social

R$ 808.500,00

10 Saúde

R$ 3.266.000,00

12 Educação

R$ 3.403.780,00

Total da Administração Direta

R$ 7.478.280,00

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.

 

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados , coforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:

Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior;

Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, aos dezessete dias do mês de Dezembro de 2014.

 

ODONI MESQUITA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:54B17E1C