ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 710/2014.

Data: 02 de Dezembro de 2014

 

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I

Do Fato Gerador do ISS

Art. 1° O imposto sobre serviço – ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços descritos lista constante do Anexo I, não compreendidos na competência da União e dos Estados, ainda que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador de serviços.

Parágrafo único. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lista referida no caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento concomitante de mercadorias.

Art. 2º O ISS incide ainda sobre os serviços:

I – provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País;

II – prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 3º O ISS não incide sobre:

I – as exportações de serviço para o exterior;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV – Em caso de Empreendedor Individual cadastrado como prestado de serviço o contribuinte ira recolher apenas o valor fixo, conforme Lei 128/2008, que será repassado ao município pela Receita Federal.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município de Nova Monte Verde, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

rt. 4º A incidência do imposto independe:

I – da denominação dada ao serviço;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação do serviço;

IV – do resultado financeiro obtido na prestação do serviço;

V – do efetivo pagamento pelo serviço prestado.

Art. 5º Poderá o Município, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e os acréscimos legais.

§ 1° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2° Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1° deste artigo, são responsáveis independentemente de enquadramento:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Tabela anexa.

Seção II

Do Local da Prestação do Serviço

Art. 6º Considera-se prestado o serviço e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador, exceto nos seguintes casos, nos quais, independentemente da localização do estabelecimento e do domicílio do prestador o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do artigo 2º deste Código;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, nos casos dos serviços descritos no subitem 3.04 da Tabela anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Tabela anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela anexa;

IX – do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela anexa;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Tabela anexa;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Tabela anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela anexa;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da Tabela anexa;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da Tabela anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador de mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da Tabela anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Tabela anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela anexa.

§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Art. 7º Estabelecimento prestador, para os fins deste artigo, é considerado o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas na prática.

Art. 8º A existência de estabelecimento prestador para efeitos tributários dá-se com a presença isolada ou conjunta dos seguintes requisitos:

I – estrutura organizacional ou administrativa;

 

II – inscrição nos órgãos previdenciários;

III – manutenção de pessoal, material, máquinas e equipamentos necessários à execução de serviços;

IV – indicação do Município como domicílio tributário para efeitos de incidência de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanência no local para exploração de atividade econômica de prestação de serviços, manifestada através da indicação do endereço no Município em cartões de apresentação, formulários, correspondências, contrato de locação, contas de água e energia elétrica, além de outras que se prestem para tal fim, em nome do prestador do serviço, seu representante legal ou preposto.

Ar. 9º Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:

I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício no mesmo local;

II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.

 

§ 1° Não se compreende como locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente, ou os vários pavimentos de um mesmo prédio.

§ 2° Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo às atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelo débito fiscal, acrescido das penalidades aplicadas a quaisquer deles.

Seção III

Do Sujeito Passivo

Art. 10. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único. Entende-se por prestador de serviço o profissional autônomo, liberal ou não, ou a empresa que exercer em caráter permanente ou temporário quaisquer dos serviços descritos na Lista anexa a esta lei.

Art. 11. Para os fins desta lei considera-se:

I – empresa: a pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil e a de fato, que se dedique à atividade econômica de prestação de serviços;

II – trabalhador autônomo: a pessoa física que exercer suas atividades profissionais por conta própria, sem subordinação ou caráter permanente;

III – empregado: toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, contanto que presentes a subordinação e a onerosidade

IV – trabalhador avulso: a pessoa física que, sindicalizada ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria;

V – gerente: o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

Art. 12. Para efeito de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS equipara-se à empresa o profissional autônomo que não comprovar a sua inscrição no cadastro municipal de prestadores de serviços.

 

Art. 13. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou temporário, mais de uma atividade de prestação de serviços descritos na Lista anexa, ficará sujeito à incidência do imposto em relação a cada uma delas, sendo-lhes aplicáveis as alíquotas correspondentes.

Art. 14. O Imposto sobre Serviços será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ISS, sendo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, independentemente de enquadramento, nos seguintes casos:

I – órgãos da Administração Direta da União, Estados e Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seus controles e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Nova Monte Verde;

II – estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III – empresas de rádio, televisão ou jornal;

IV – empresas concessionárias, sub-concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água;

V – incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos os serviços relacionados com a obra;

VI - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a exigência da correspondente nota fiscal de prestação de serviços, relativo ao serviço prestado;

VII - todo tomador de serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos na Prefeitura Municipal como contribuintes do ISS.

§ 1º A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com a Tabela I anexa desta lei, e deverá ocorrer no ato do pagamento pela prestação do serviço ou parcela deste, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o 20° (vigésimo) dia subsequente à data do pagamento.

§ 2º A falta de retenção do imposto, na forma do parágrafo anterior, implica na responsabilização do tomador pelo pagamento imposto devido, multa, juros de mora e correção monetária.

§ 3º Os tomadores de serviços a que se refere este artigo fornecerão ao prestador do serviço o Recibo de Retenção na Fonte (RRF) do valor do imposto retido, conforme modelo disposto em regulamento, enviando cópia do referido documento à Prefeitura Municipal até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente à retenção.

§ 4º Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de Registro de Prestação de Serviços ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos pelo tomador do serviço, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o parágrafo anterior.

§ 5º Ficam desobrigados de promover a retenção a que se refere o caput deste artigo os tomadores que comprovarem que o prestador do serviço já recolheu integralmente o imposto devido pelo serviço prestado, cessando imediatamente os efeitos decorrentes da responsabilidade.

Seção IV

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 15. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerado a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, exceto no caso espcífico dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa a esta lei.

§ 1° No caso específico dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 é admitida a dedução da base de cálculo do valor correspondente aos materiais comprovadamente fornecidos pelo prestador do serviço, e que se agreguem fisicamente e em caráter definitivo à obra, sendo expressamente vedada a dedução das seguintes insumos:

a) madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres e formas;

b) máquinas, ferramentas, combustíveis, refeições e utensílios;

c) os materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização;

§ 2° No caso de aquisição de materiais em outras cidades, a dedução somente será admitida quando constar da nota fiscal, como local de entrega, o endereço do canteiro de obras localizado neste Município.

§ 3° Na ausência do preço citado no caput, ou não sendo ele conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 4° Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço a maior que venha a ser apurada acarretará a exigibilidade imediata do imposto sobre o respectivo montante.

§ 5° Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município.

§ 6° Para efeitos do disposto nos §§ 4° e 5°, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

§ 7º A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no § 1º deste artigo, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, poderá ser estimada em até 50% (cinqüenta por cento) do valor total do serviço.

Art. 16. O valor do imposto será obtido aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente prevista na Lista anexa, ou, para os casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor fixado anualmente em UFM’s (Unidades Fiscais do Município) expresso na mesma Tabela.

§ 1° As alíquotas incidente sobre os serviços serão as constante na Lista de Serviço na Tabela do Anexo I que é parte integrante desta Lei.

§ 2° A alíquota a ser aplicada pelo município é: 5% (cinco por cento) conforme ANEXO I.

§ 3° com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, será respeitada a devida alíquota do seu enquadramento conforme a Lei 123/2006, desde comprovada a receita acumulado dos ultimo 12 meses.

§ 3° Os contribuinte que não informarem ao Departamento de Tributos a valor acumulado das receitas dos últimos 12 meses até o 5 dia útil de cada mês ou não descriminarem o valor da alíquota na Nota Fiscal será cobrado a alíquota Maximo de 5% (cinco por cento) conforme ANEXO I.

Art. 17. O preço do serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa:

I – por arbitramento;

II – mediante estimativa.

Art. 18. O preço do serviço será arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os documentos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros e documentos fiscais;

II – quando houver fundada suspeita de que os documentos apresentados à fiscalização não refletem o preço real dos serviços prestados, sendo notoriamente inferiores aos preços praticados pelo mercado;

III – quando o sujeito passivo não constar como inscrito na repartição fiscal competente;

IV – quando os registros relativos ao imposto apresentarem características que comprometam sua exatidão, tais como rasuras, rabiscos, borrões, rasgos e outros que levem a mesma consequência;

V – quando o contribuinte, depois de notificado para apresentação dos documentos obrigatórios, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

VI – quando o contribuinte omitir dados indispensáveis à realização do ato administrativo de lançamento.

§ 1° Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será realizado pela fiscalização, levando-se em consideração quaisquer dos seguintes elementos:

I – os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo mesmo contribuinte ou por outros que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes, neste ou noutros Municípios;

II – os preços dos serviços correntes na praça na data da apuração.

§ 2º No caso específico de construção civil, poderá a Prefeitura Municipal utilizar como base de cálculo para o arbitramento do imposto, o valor venal do imóvel constante da Planta Genérica de Valores.

Art. 19. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços recomendar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado mediante estimativa, observando-se as seguintes condições:

I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;

II – findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa, ou ainda suspensa por qualquer motivo a aplicação da sistemática de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte;

III – independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu o valor estimado para o período, o contribuinte recolherá, até o último dia útil do mês subsequente, o imposto devido sobre a diferença.

§ 1° O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa será realizado a critério da fiscalização, de acordo com a categoria de contribuintes e o grupo ou setor de atividade.

§ 2° A fiscalização poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do regime de estimativa previsto neste artigo, bem como rever os valores estimados para determinado período e, sendo o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão, mediante prévia notificação.

§ 3º Poderão também ser enquadrados no regime de estimativa os estabelecimentos de rudimentar organização ou ainda, os prestadores de serviço em caráter temporário.

Art. 20. A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa ou arbitramento do montante do respectivo imposto.

Art. 21. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

Art. 22. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão ficar desobrigados da manutenção de regular escrita fiscal, conforme disposto em regulamento.

Artigo 23. O imposto devido pelo profissional autônomo, decorrente da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal referidos nos itens 4.01, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.05, 16.01, 17.13, 17.15, 17.18, 29.01, 30.01, 31.01, da Lista anexa, poderá ser cobrado anualmente em valor fixo expresso em UFM (Unidade Fiscal do Município) na referida tabela.

Art. 24. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.07, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.05, 17.13, 17.15 e 17.18 da Lista anexa forem prestados por sociedades constituídas por profissionais habilitados, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

1° Para os fins deste artigo considera-se sociedade de profissionais aquelas cujos integrantes são pessoas físicas legalmente habilitadas para o exercício da profissão que desempenham.

§ 2° Nos termos deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na Lista anexa pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não.

§ 3° Quando não atendidos os requisitos fixados no caput e no parágrafo 1° deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação da alíquota correspondente fixada na Lista anexa.

Seção V

Da Inscrição

Art. 25. Toda pessoa física ou jurídica que exercer quaisquer das atividades de prestação de serviço descritas na Lista anexa, no âmbito territorial do Município de Nova Monte Verde é obrigada a inscrever-se no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas.

Art. 26. Quanto à indicação da espécie da atividade de prestação de serviços, o contribuinte deverá designar o estabelecimento por atividade predominante ou, na falta deste, pela atividade que o caracterize, mencionando duas ou três das principais.

Seção VI

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 27. O lançamento será feito da seguinte forma:

I – de ofício:

a) nos casos previstos no artigo 18 (arbitramento);

b) nos casos de atividades submetidas à tributação fixa.

II – por declaração:

a) nos casos previstos no artigo 19 (estimativa);

b) no que se refere aos serviços descritos em todos os subitens do item 12.

III – por homologação, nos demais casos.

§ 1° No que se refere aos serviços referidos na alínea b do inciso II, o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal competente da Prefeitura Municipal informar precisamente o tipo de serviço que será prestado, a qualificação legal de seus responsáveis, o local em que se realizará o evento, data, duração e o preço cobrado pela sua execução.

§ 2° Cumpridas as determinações contidas § 1º deste artigo, a autoridade fiscal emitirá guia própria para o recolhimento do imposto devido, cujo valor correspondente deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à prestação do serviço.

§ 3º Não sendo atendido o disposto no §1º deste artigo, a autoridade competente procederá ao lançamento de ofício na forma preconizada no artigo 27 inciso I desta lei.

§ 4º São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto os organizadores e os proprietários dos estabelecimentos em que forem realizados os eventos descritos na alínea b deste inciso.

Art. 28. Nos demais casos, o imposto correspondente aos serviços prestados durante o mês será recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. O sujeito passivo deverá apresentar mensalmente à repartição fiscal competente, por intermédio de seu contador, mediante protocolo, o volume total de prestação de serviços, ainda que não haja qualquer movimento.

Artigo 29. A prova de quitação do imposto é devida:

I - para a expedição de “habite-se”;

II - para o pagamento de obras contratadas com o Município de Nova Monte Verde.

Parágrafo único. Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado a recolher aos cofres municipais o valor do imposto devido, sem prejuízo das penalidades administrativas, cíveis e penais a que estiver sujeito.

Seção VII

Da Escrita Fiscal

Art. 30. Os contribuintes ou responsáveis sujeitos ao imposto são:

I - manter regularmente escriturados os livros destinados ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos, imunes ou não tributados, conforme disposto em regulamento;

II - emitir notas fiscais de prestação de serviços, ou outro documento exigido pela administração, por ocasião da prestação de serviços;

III - apresentar a Declaração de Receita Bruta Anual do ISS (DRBA), conforme disposto em regulamento;

IV – apresentar declaração de apuração do ISS (DAIS), conforme disposto em regulamento;

V - apresentar o Documento de Arrecadação Mensal (DAM-1), mesmo quando não houver movimento de receita, conforme disposto em regulamento.

Art. 31. O sujeito passivo fica obrigado a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro das prestações de serviços, ainda que não tributados.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre dispensa ou obrigatoriedade da manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

Art. 32. Os livros fiscais e os talões de notas fiscais de prestação de serviços ou as faturas de serviços, não poderão ser retirados do estabelecimento, sob nenhum pretexto, a não ser para fins de verificação por parte do Fisco ou nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirados os livros e documentos fiscais que não forem exibidos ao Fisco quando solicitado.

Parágrafo único. Os agentes fiscais de tributos arrecadarão, mediante termo, todos os livros e talonários fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração e imposição de multa, se for o caso.

Art. 33. Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, deverão serem devidamente autenticados até o dia 30 de abril do ano subsequente.

Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 34. Os livros fiscais e comerciais, blocos de notas e demais documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver uso durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar os livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços.

Art. 35. O Executivo poderá exigir que a impressão de documentos fiscais seja condicionada à prévia autorização da repartição competente, e que as empresas tipográficas mantenham escrituração dos documentos que hajam confeccionado e fornecido.

Art. 36. O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal de prestação de serviços para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle diário baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.

Art. 37. Os modelos de livros, notas fiscais de prestação de serviços e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.

Art. 38. Considera-se irregular ou inidôneo o documento fiscal:

I – que não corresponder à operação ou prestação nele indicado;

II - impresso sem autorização da autoridade competente ou com autorização obtida fraudulentamente;

III - utilizado sem a autenticação da autoridade fiscal competente, nos casos em que for obrigatória pela legislação tributária;

IV - impresso com numeração ou seriação em duplicata;

V - contendo valores diferentes nas respectivas vias;

VI - consignando valor diverso do valor da operação ou da prestação;

VIII - forjado, rasurado ou adulterado com a finalidade de eximir o contribuinte ou responsável do pagamento do imposto ou de proporcionar a outrem idêntica vantagem ilícita.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII deste artigo, quando não configurada a situação prevista no inciso I também deste artigo, o imposto e a multa serão proporcionais à diferença entre o valor tributável e o consignado no documento fiscal.

Seção VIII

Das Infrações e das Multas

Art. 39. Constitui infração, para os efeitos desta lei complementar, toda ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária municipal por parte do contribuinte ou responsável.

§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos aqueles que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

§ 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ISS independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 40. A multa será calculada tomando-se como base:

I - o valor do imposto;

II - o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município, vigente na data da emissão do auto de infração e imposição de multa.

§ 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento das obrigações principais e acessórias.

§ 2º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades aplicáveis.

Art. 41. Sujeitam-se à multa calculada na forma preconizada pelo inciso I do artigo anterior as seguintes condutas:

I - deixar de recolher o imposto ou recolhê-lo a menor no prazo previsto para pagamento, quando tiverem sido emitidas as notas fiscais correspondentes:

Penalidade: Multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

a) multa equivalente a (0,33) % zero virgula trinta e três por cento ao dia até atingir (20) % vinte por cento do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

II - deixar de recolher o imposto ou recolhê-lo a menor, após escoado o prazo previsto para pagamento, quando emitidas as notas fiscais correspondentes:

Penalidade: Multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

III - deixar de recolher o imposto quando a prestação for promovida sem a correspondente emissão do documento fiscal:

Penalidade: multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.

VI – não promover a retenção do imposto na fonte nos casos em que a lei determina:

Penalidade: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não retido, sem prejuízo da responsabilidade constante do § 2º do artigo 14 desta lei.

VII – promover a retenção do imposto na fonte, porém não efetuar o correspondente recolhimento no prazo regulamentar:

Penalidade: multa de 80% (cem por cento) do valor do imposto retido, sem prejuízo da ação penal competente.

§ 1° Sempre que as infrações descritas neste artigo forem praticadas com a utilização dos expedientes previstos no artigo 38 desta lei, a multa será de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

§ 2º Sendo lavrado auto de infração e imposição de multa, o débito poderá ser pago com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à penalidade aplicada até a data em que fora proferida a decisão de primeira instância administrativa.

Art. 42. Sujeitam-se à multa calculada na forma preconizada pelo inciso II do artigo 40 as seguintes condutas:

I - exercer atividade sujeita ao Imposto sobre serviço- ISS sem a respectiva inscrição como contribuinte no cadastro fiscal de atividades econômicas

Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UFM´s.

II - deixar de comunicar à repartição fiscal competente as alterações cadastrais, o encerramento, o reinicio ou a paralisação temporária de suas atividades, bem como deixar de entregar os talonários de notas fiscais de prestação de serviços não utilizados, para custódia até o reinicio de suas atividades:

Penalidade: multa em valor correspondente a 20 (vinte) UFM´s.

III - fornecer falsas informações ao inscrever-se como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral:

Penalidade: multa em valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFM´s, sem prejuízo da ação penal competente.

IV – não atender à notificação ou intimação encaminhada pela repartição fiscal, no prazo regulamentar:

Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UFM´s.

V - preencher documento fiscal com omissões, incorreções, rasuras, borrões ou de forma ilegível:

Penalidade: multa em valor correspondente a 1 (uma) UFM por documento.

VI - emitir ou usar documento fiscal irregular ou inidôneo:

Penalidade: multa em valor correspondente a 2 (duas) UFM´s por documento.

VII - deixar de apresentar nos prazos regulamentares as declarações constantes dos incisos III, IV e V do artigo 30 desta lei:

Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UFM´S por documento.

VIII – deixar de escriturar ou escriturar de formar irregular as prestações isentas, imunes ou não tributadas:

Penalidade: multa em valor correspondente a 20 (vinte) UFM´s por mês de apuração não escriturado ou escriturado irregularmente.

IX – deixar de emitir notas fiscais, faturas de serviços ou outros documentos exigidos pela legislação tributária, correspondentes às prestações isentas, imunes ou não tributadas:

Penalidade: multa em valor correspondente a 30 (trinta) UFM´S por mês de apuração em que se tenha constatado falta de emissão.

X - deixar nota fiscal de prestação de serviços em branco, desrespeitando a ordem de numeração em que deverá ser emitida:

Penalidade: multa em valor correspondente a 1 (uma) UFM por nota fiscal em branco.

XI – utilizar livros fiscais sem o respectivo visto do órgão municipal competente, conforme disposto no artigo 33 desta lei:

Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UFM´s para cada livro.

XII - não possuir livros ou documentos fiscais obrigatórios ao exercício de sua atividade:

Penalidade: multa em valor correspondente a 20 (vinte) UFM´s por livro, acrescida de mais 2 (duas) UFM´s por documento.

XIII - dificultar, impedir, embaraçar ou retardar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma ou se recusar a apresentar livros e documentos fiscais ou comerciais:

Penalidade: multa em valor correspondente a 20 (vinte) UFM´s por ato que dificulte, impeça, embarace ou retarde o trabalho fiscal.

XIV – utilizar, falsificar, possuir, fornecer ou guardar carimbos, impressos, equipamentos ou documentos de uso exclusivo da repartição fiscal fazendária:

Penalidade: multa em valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFM´s por carimbo, impresso, equipamento ou documento utilizado, falsificado, fornecido, guardado ou que esteja na posse do autor da infração, sem prejuízo da ação penal competente.

XV – deixarem os estabelecimentos gráficos de exigir prévia autorização da autoridade municipal competente para a confecção de documentos fiscais, nos termos do disposto no artigo 35 desta lei:

Penalidade: multa em valor correspondente a 1 (uma) UFM´s por documento confeccionado, observado o disposto no § 1º deste artigo.

XVI – sonegar informações ou documentos necessários à fixação do valor estimado, nos casos de contribuintes enquadrados no regime de estimativa, previsto no artigo 19 desta lei:

Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (cinco) UFM´S por informação ou documento sonegado.

XVII – não providenciar a emissão de bilhetes, ingressos ou congêneres, em virtude da realização dos eventos descritos no item 12 da Lista anexa:

Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UFM´s por evento.

XVIII - deixar de inutilizar bilhetes de ingresso ou congêneres, no ato do seu recolhimento na portaria, ou fazer com que os mesmos retornem à bilheteria:

Penalidade: multa em valor correspondente a 5 (cinco) UFM´s para cada bloco de até 100 (cem) bilhetes de ingresso ou congênere.

XX - extraviar ou inutilizar, intencionalmente, notas fiscais de prestação de serviços:

Penalidade: multa em valor correspondente a 1 (uma) UFM por nota extraviada ou inutilizada.

XXI - não manter sob sua guarda os livros, blocos e demais documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal, pelo prazo previsto no artigo 34 desta lei:

Penalidade: multa em valor correspondente a 05 (cinco) UFM´s por livro, bloco ou conjunto de 50 (cinqüenta) notas fiscais de prestação de serviços e de 1 (uma) UFM por outros documentos fiscais.

XXII - retirar do estabelecimento livros fiscais e notas fiscais de prestação de serviços ou faturas de serviços sem autorização da autoridade fiscal competente:

Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UFM´s.

§ 1º Para efeitos da aplicação das penalidades previstas neste artigo, entende-se por documento ou impresso fiscal aquele considerado em sua unidade.

§ 2º Considera-se intencionalmente extraviados os livros e documentos fiscais quando noticiados através de Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado ou publicação em periódico de circulação local ou regional, quando apresentarem data posterior ao início de qualquer ação fiscal.

§ 3º A perda, roubo ou extravio de livros e documentos fiscais deverá ser imediatamente informada à autoridade fazendária municipal, lavrando-se termo em livro próprio.

§ 4º As infrações a que se referem os incisos IV, XIII e XX deste artigo, não serão aplicadas cumulativamente em nenhuma hipótese.

Seção IX

Da Correção Monetária e dos Juros de Mora

Art. 43. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seus valores corrigidos monetariamente pelo IGP-DI, ou outro índice de caráter nacional que vier a substituí-lo.

§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se para todos os efeitos como termo inicial, o dia seguinte ao que houver expirado o prazo para pagamento do débito.

§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência.

Art. 44. Os valores do imposto não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês calendário ou fração.

Parágrafo único: Os juros de mora incidirão a partir do 1º dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo.

Seção X

Dos Regimes Especiais

Art. 45. Em casos específicos e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória poderá a Fazenda Pública Municipal facultar ao contribuinte a opção pelo regime especial.

§ 1º Para os fins deste artigo considera-se regime especial qualquer tratamento diferenciado conferido ao contribuinte, no que se refere à regra geral de escrituração ou extinção do crédito tributário.

§ 2º Os contribuintes sujeitos ao regime especial poderão, a critério da autoridade municipal competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

Art. 46. Os regimes especiais serão concedidos, sempre, mediante de celebração de cordo entre o Fisco e os contribuintes.

§ 2° O regime especial é revogável a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser denunciado isolada ou conjuntamente pelo Fisco.

Art. 47. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor ao Secretário Municipal de Finanças a reformulação ou revogação das concessões.

Parágrafo único. Os acordos celebrados deverão ser numerados em ordem sequencial.

Art. 48. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar n°. 197, de 11 de dezembro de 2001.

 

Prefeitura de Nova Monte Verde - MT, 02 de Dezembro de 2014

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS

 

Item

Subitem

Descrição do Serviço

Alíquota

UFM

Fixas

anuais

1

 

Serviços de informática e congêneres

 

 

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

5%

 

 

1.02

Programação

5%

 

 

1.03

Processamento de dados e congêneres.

5%

 

 

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

5%

 

 

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5%

 

 

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

5%

 

 

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5%

 

 

1.08

Planejamento, confecção, manutenção, e atualização de páginas eletrônicas.

5%

 

2

 

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

 

 

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

5%

 

3

 

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

 

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

5%

 

 

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza

5%

 

 

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

5%

 

 

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

5%

 

4

 

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

 

 

 

4.01

Medicina e biomedicina.

5%

50

 

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

5%

 

 

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

5%

 

 

4.04

Instrumentação cirúrgica.

5%

 

 

4.05

Acupuntura.

5%

20

 

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5%

20

 

4.07

Serviços farmacêuticos.

5%

20

 

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5%

20

 

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

 

20

 

4.10

Nutrição.

5%

20

 

4.11

Obstetrícia.

5%

50

 

4.12

Odontologia.

5%

30

 

4.13

Ortóptica.

5%

30

 

4.14

Próteses sob encomenda.

5%

30

 

4.15

Psicanálise.

5%

30

 

4.16

Psicologia.

5%

30

 

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e ongêneres.

5%

 

 

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 

 

 

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

 

 

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

 

 

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5%

 

 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

5%

 

 

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5%

 

5

 

Serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres.

 

 

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5%

20

 

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5%

 

 

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

5%

 

 

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5%

 

 

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres

5%

 

 

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

 

 

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5%

 

 

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5%

 

 

5.09

Planos de atendimento e assistência médicoveterinária.

5%

 

6

 

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

 

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

5%

 

 

6.01

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

5%

 

 

6.02

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

5%

 

 

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

5%

 

 

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

5%

 

 

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

5%

 

7

 

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

 

 

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5%

25

 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzido pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS)

5%

 

 

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

5%

 

 

7.04

Demolição

5%

 

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5%

 

 

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhados, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

5%

 

 

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5%

 

 

7.08

Calafetação.

5%

 

 

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros quaisquer.

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

5%

 

 

7.10

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5%

 

 

7.11

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5%

 

 

7.12

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

 

 

 

7.13

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e ongêneres.

5%

 

 

7.14

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5%

 

 

7.15

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5%

 

 

7.16

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5%

 

 

7.17

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

5%

 

 

7.18

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais.

5%

 

 

7.19

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

5%

 

8

 

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

 

 

8.02

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

5%

 

 

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza.

5%

 

9

 

Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagem e congêneres.

 

 

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

5%

 

 

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.

 

 

 

9.03

Guias de turismo

5%

 

10

 

Serviços de intermediação e congêneres

 

 

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5%

 

 

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5%

 

 

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

5%

 

 

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5%

 

 

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5%

20

 

10.06

Agenciamento marítimo.

5%

 

 

10.07

Agenciamento de notícias.

5%

 

 

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 

 

 

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5%

 

 

10.10

Distribuição de bens de terceiros

5%

 

11

 

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

 

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5%

 

 

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

5%

 

 

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5%

 

 

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

5%

 

12

 

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

 

 

12.01

Espetáculos teatrais.

5%

 

 

12.02

Exibições cinematográficas.

5%

 

 

12.03

Espetáculos circenses.

5%

 

 

12.04

Programas de auditório.

5%

 

 

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5%

 

 

12.06

Boates, taxi-dancing, e congêneres.

5%

 

 

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5%

 

 

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

 

 

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5%

 

 

12.10

Corridas e competições de animais.

5%

 

 

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

5%

 

 

12.12

Execução de música.

5%

 

 

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5%

 

 

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5%

 

 

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

5%

 

 

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

 

 

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5%

 

13

 

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

 

 

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

5%

 

 

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

5%

 

 

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5%

 

 

13.04

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

5%

 

14

 

Serviços relativos a bens de terceiros

 

 

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5%

 

 

14.02

Assistência técnica

 

 

 

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

5%

 

 

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5%

 

 

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,

tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

5%

 

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

5%

 

 

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

5%

 

 

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

5%

 

 

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5%

 

 

14.10

Tinturaria e lavanderia.

 

 

 

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

5%

 

 

14.12

Funilaria e lanternagem

5%

 

 

14.13

Carpintaria e serralheria.

5%

 

15

 

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5%

 

 

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente,conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5%

 

 

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5%

 

 

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5%

 

 

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5%

 

 

15.06

Emissão, reemisão e fornecimento de avisos,comprovantes e documentos em geral; abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de

veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

5%

 

 

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede

compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5%

 

 

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; emissão, concessão. Alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5%

 

 

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5%

 

 

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

5%

 

 

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a ele relacionados.

5%

 

 

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5%

 

 

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5%

 

 

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5%

 

 

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5%

 

 

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo,; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5%

 

 

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5%

 

 

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5%

 

16

 

Serviços de transporte de natureza municipal

 

 

 

16.01

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

10

17

 

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5%

 

 

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

5%

 

 

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

5%

 

 

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5%

 

 

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador do serviço.

5%

 

 

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5%

 

 

17.07

Franquia (franchising)

5%

 

 

17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

 

 

 

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

5%

 

 

17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

5%

 

 

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

 

 

17.12

Leilão e congêneres

5%

 

 

17.13

Advocacia

5%

25

 

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

 

 

17.15

Auditoria.

5%

25

 

17.16

Análise de Organização e Métodos.

5%

 

 

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5%

 

 

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5%

25

 

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5%

 

 

17.20

Estatística.

5%

 

 

17.21

Cobrança em geral.

5%

 

 

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operação de faturização (factoring).

5%

 

 

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

5%

 

18

 

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

5%

 

19

 

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

 

 

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5%

 

20

 

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

 

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços

de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

5%

 

 

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere.

5%

 

 

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.

5%

 

21

 

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

 

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

 

22

 

Serviços de exploração de rodovia

 

 

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

 

23

 

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

 

 

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

5%

 

24

 

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

 

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

5%

 

25

 

Serviços funerários

 

 

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

5%

 

 

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

5%

 

 

25.03

Planos ou convênio funerários

5%

 

 

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5%

 

26

 

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres

 

 

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.

5%

 

27

 

Serviços de assistência social.

5%

 

 

27.01

Serviços de assistência social.

5%

 

28

 

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

 

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5%

 

29

 

Serviços de biblioteconomia

 

 

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

5%

20

30

 

Serviços de biologia, biotecnologia e química

 

 

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5%

20

31

 

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5%

8

32

 

Serviços de desenhos técnicos.

5%

 

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

5%

 

33

 

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

 

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5%

 

34

 

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5%

 

35

 

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

 

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

5%

 

36

 

Serviços de meteorologia.

 

 

 

36.01

Serviços de meteorologia.

5%

 

37

 

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

 

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

5%

 

38

 

Serviços de museologia.

 

 

 

38.01

Serviços de museologia.

5%

 

39

 

Serviços de ourivesaria e lapidação

 

 

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomados do serviço).

5%

 

40

 

Serviços relativos a obra de arte sob encomenda

 

 

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

5%


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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