ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 888, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 213/2011

 

SÚMULA: AUMENTA O NUMERO DE VAGAS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E MOTORISTA, ALTERANDO O ANEXO I-A DA LEI 494 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o Quadro Demonstrativo dos Cargos de provimento efetivo, previstos no Anexo I-A, Nível Auxiliar, Referencia 124-NA e Nível Médio, Referência 201-NM da Lei nº 494/2003, de 21 de Novembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Artigo 2º - O cargo alterado e a ser preenchido no Quadro Demonstrativo dos Vencimentos Básicos por Padrão/Cargo de Provimento Efetivo, deverá corresponder necessariamente ao cargo, respectivo vencimento e número de vagas, constante do quadro abaixo:

 

Referência

Denominação

Carga Horária

Quantidade

201-NM

AGENTE ADMINISTRATIVO

40H

30

124-NA

MOTORISTA

40H

30

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de Novembro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA 

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:54C4D994