ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 649, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

“Dispõe sobre a Normatização de Auxilio Transportes a pacientes em estado de tratamento fora do domicilio – TFD, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade ao art. 16 da portaria SAS nº. 055 de 24.02.1999 da Secretaria de Assistência a saúde do Ministério da Saúde e art. 3º parágrafo 3º da Resolução CIB (Comissão Intergestora Biparti te) nº. 061 de 16.12.2003 da Secretaria de Estado de Saúde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a presente lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio transporte a pacientes em estado de Tratamento Fora do Domicilio – TFD.

 

Art.2º - O serviço de atendimento de auxilio transporte só poderá ser oferecido a pacientes que estão integrados a rede de Serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e parecer Técnico do Assistente Social e mediante a análise da Central Regulação Municipal.

 

Art.3º - O auxilio transporte via rodoviário (ônibus) será somente a concessão das passagens do paciente ou se caso necessário do acompanhante.

 

Art.4º - As localidades onde serão encaminhados os pacientes ficarão a critério da Central de Regulação Municipal e Estadual.

 

Art.5º - O paciente em decorrência de tratamento em outras localidades fora do Município só poderá ser encaminhado mediante a laudo médico local, bem como, sua coordenação, regulação direta e a distancia deve ser efetuada unicamente pelo medico ou pelo responsável técnico da área de saúde do município, caso contrario o Poder Publico não se responsabiliza pelo encaminhamento do paciente.

 

Art.6º - O tratamento fora do domicílio constitui recursos de exceção somente será admissível quando esgotado todos os meios de tratamento existente no município.

 

Art.7º - Os critérios que justificam a necessidade de acompanhante ficam assim definidos.

· Paciente menor de 21(vinte e um) anos;

· Paciente déficit motor, visual, auditivo ou mental;

· Gravidade de doença a ser definida pelo médico especialista do Sistema Único de Saúde;

· Acompanhante compatível para doação de órgão.

· Paciente idoso maior de 60 (sessenta) anos de idade.

 

Art.8º - Os recursos orçamentários para o atendimento deste Projeto de Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente.

 

Art.9° - O critério e sistema de regulação serão regulamentados por Portaria do Executivo Municipal.

 

Art.10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, em 30 de Junho de 2011.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:5521E94B