ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 509, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 4.900.00 (quatro mil e novecentos reais), criando um novo projeto/atividade e novo elemento de despesa, com a seguinte classificação, destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01 – Legislativo
01.001.01.031 – Ação Legislativa
01.001.01.031.0001- Processo Legislativo
01.001.01.031.0001.1.099 – Realização de Concurso Público.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 4.900,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.1003-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 4.900,00.
Art. 3º - A meta/ação referida no artigo 1º desta lei encontra-se prevista nos anexos da Lei nº 470, de 07/11/2012 (Revisão do PPA 2010/2013) bem como no Art. 25, parágrafo único, da Lei 461, de 10 de setembro de 2012 (LDO para 2013).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de agosto de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito MunicipalPublicado por:
Erineu Diesel
Código Identificador:55691EF1