ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.474/2011

Poxoréu-MT, 25  de outubro de 2011. 

 

ALTERA A LEI Nº. 1.228/2008 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – MT, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º. Passa os artigos 1º. e  2º. da Lei 1.228/2008, datada de 05 de setembro de 2008, a vigorar  com a seguinte redação:

 

Artigo 1º. Atendido as disposições contidas no Artigo 29, Inciso VI, letra B, Artigo 29- A, Inciso IV, parágrafos 1º. e 2º. da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal, fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Poxoréu, para o quadriênio 2009/2012 no valor máximo até R$ 3.715,22 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos).

Artigo 2º. Fixa o subsídio do presidente da Câmara de Vereadores do município de Poxoréu, (quadriênio 2009/2012), no valor de R$ 3.715,22 (três mil setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos).

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de outubro de 2011.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de outubro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
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