ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PROJETO DE LEI Nº. 037/2013

LEI Nº. 2669/2013

 

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, CONTRATADOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Senhor Nilson José dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, concursados, contratados, inativos, aposentados e pensionistas, do Município de Colider/MT, no percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos percentuais), sobre os atuais vencimentos básicos, na forma estabelecida nesta lei.

Parágrafo Primeiro: A recomposição salarial não se aplica aos professores ativos, inativos e pensionistas da Rede Pública Municipal, em razão do reajuste salarial concedido a estes profissionais por força da Lei Municipal n° 2652/2013.

Parágrafo Segundo: Aos profissionais da Educação ocupantes dos cargos de técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil, apoio administrativo educacional, ativos, inativos e pensionistas da Rede Pública Municipal a recomposição salarial não se aplica em razão do reajuste salarial concedido por força da Lei Municipal nº 2661/2013.

Parágrafo Terceiro: Aos Servidores Públicos, Contratados Temporários, Pensionistas e aposentados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colider, que recebem um salário mínimo, não se aplica, em virtude do reajuste concedido por força do Decreto nº. 002/2013.

Parágrafo Quarto: Aos Agentes Comunitários de Saúde, a recomposição salarial não se aplica em razão do reajuste salarial concedido por força do Decreto nº. 018/2013.

Parágrafo Quinto: Aos demais servidores públicos e aos inativos, aposentados e pensionistas, não incluídos na vedação de que trata o parágrafo primeiro, a recomposição salarial será aplicada a partir do mês de maio de 2013.

Parágrafo Sexto: Será concedido reajuste, nos casos em que o cálculo da gratificação incide sobre o percentual do salário base do servidor.

Art. 2º. A recomposição salarial de que trata esta lei não se aplica aos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos Municipais, cargos comissionados e Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVI-LIDER.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2013.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de maio de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Carmem Soares
Código Identificador:5591D9DF