ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 675-2013

DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 26.139.362,00 (vinte e seis milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais), que depois de deduzidos R$ 2.064.410,00 (dois milhões sessenta e quatro mil e quatrocentos e dez reais), que destinará a contribuição para formação do FUNDEB, e o valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), para a desvalorização de remuneração de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ficando portando a Receita Líquida em R$ 23.667.952,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos e cinqüenta e dois reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

19.951.112,00

Receita Tributaria

R$

2.070.310,20

Receita de Contribuições

R$

61.200,00

Receita Patrimonial

R$

178.600,00

Receita de Serviços

R$

231.000,00

Transferências Correntes

R$

17.351.188,36

Outras Receitas Correntes

R$

58.813,44

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

2.064.410,00

(-) Deduções de Receita Patrimonial

R$

407.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

R$

310.000,00

Receita Corrente Intra-Orçamentária

R$

310.000,00

Receitas de Capital

R$

4.855.250,00

Transferências de Capital

R$

4.855.250,00

Total direta

R$

22.644.952,00

2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

332.000,00

Receita de Contribuições

R$

259.000,00

Receita Patrimonial

R$

73.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

R$

691.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

691.000,00

Total indireta

R$

1.023.000,00

TOTAL GERAL

R$

23.667.952,00

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 23.667.952,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e novecentos e cinqüenta e dois reais), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS

 

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

17.231.228,00

Pessoal e Encargos

R$

10.404.574,00

Juros e Encargos da Divida

R$

30.020,00

Outras Despesas Correntes

R$

6.796.634,00

Despesas de Capital

R$

5.065.724,00

Investimentos

R$

4.175.724,00

Inversões Financeiras

R$

140.000,00

Amortização de Divida

R$

750.0000,00

Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Reserva de Contingência

R$

348.0000,00

TOTAL DIRETA

R$

22.644.952,00

 

Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS

 

 

1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

698.500,00

Pessoal e Encargos

R$

47.500,00

Outras Despesas Correntes

R$

651.000,00

Despesas de Capital

R$

9.000,00

Investimentos

R$

9.000,00

Reserva de Contingência

R$

315.500,00

Reserva de Contingência

R$

315.500,00

TOTAL INDIRETA

R$

1.023.000,00

TOTAL GERAL (Ia+Ib)

R$

23.667.952,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01- Câmara Municipal

R$

1.041.000,00

02- Gabinete do Prefeito

R$

499.000,00

03- Secretaria Municipal de Administração

R$

956.000,00

04- Secretaria de Finanças

R$

1.916.000,00

05- Secretaria Municipal de Educação

R$

6.837.000,00

06- Secretaria Municipal de Saúde

R$

5.100.452,00

07- Secretaria de Bem Estar Social

R$

846.000,00

08- Secretaria Municipal de Agricultura

R$

353.000,00

09- Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

3.878.000,00

11- Secretaria Mun.de Cultura, Desp. e Lazer

R$

785.000,00

12- Secretaria Mun.de Meio Amb.e Turismo

R$

368.500,00

13- Secretaria Municipal de Transito

R$

65.000,00

Total da Administração Direta

R$

22.644.952,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

10- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Casc.

R$

1.023.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.023.000,00

TOTAL GERAL

 

23.667.952,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

1.041.000,00

04 Administração

R$

2.299.980,00

08 Assistência Social

R$

846.000,00

10 Saúde

R$

5.100.452,00

12 Educação

R$

6.837.000,00

13 Cultura

R$

315.000,00

15 Urbanismo

R$

560.000,00

16 Habitação

R$

50.000,00

17 Saneamento

R$

413.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

391.500,00

20 Agricultura

R$

280.000,00

23 Comércio e Serviços

R$

73.000,00

25 Energia

R$

50.000,00

26 Transporte

R$

2.790.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

470.000,00

28 Encargos Especiais

R$

780.020,00

99 Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

22.644.952,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

15 Previdência Social

R$

1.023.000,00

TOTAL GERAL

R$

23.667.952,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

1.041.000,00

122 Administração Geral

R$

1.455.000,00

123 Administração Financeira

R$

551.300,00

241 Assistência ao Idoso

R$

80.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

90.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

576.000,00

301 Atenção Básica

R$

4.516.948,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

50.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

183.400,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

350.104,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

236.680,00

361 Ensino Fundamental

R$

5.707.000,00

364 Ensino Superior

R$

405.000,00

365 Educação Infantil

R$

695.000,00

392 Difusão Cultural

R$

345.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

700.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

640.000,00

481 Habitação Rural

R$

173.000,00

482 Habitação Urbana

R$

150.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

8.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

261.500,00

542 Controle Ambiental

R$

50.000,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

20.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

27.000,00

605 Abastecimento

R$

458.000,00

692 Comercialização

R$

80.000,00

695 Turismo

R$

57.000,00

752 Energia Elétrica

R$

50.000,00

781 Transporte Aéreo

R$

100.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

1.960.000,00

811 Desporto de Rendimento

R$

450.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

20.000,00

813 Lazer

R$

30.000,00

841 Refinanciamento da Dívida Interna

R$

780.020,00

999 Reserva de Contingência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

22.644.952,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

1.023.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.023.000,00

TOTAL GERAL

R$

23.667.952,00

 

V – POR PROGRAMAS

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0010 Processo Legislativo

R$

357.000,00

0011 Administração Legislativa

R$

684.000,00

0041 Planejamento Governamental

R$

524.000,00

0041 Planejamento Governamental

R$

50.000,00

0041 Planejamento Governamental

R$

50.000,00

0041 Planejamento Governamental

R$

50.000,00

0041 Planejamento Governamental

R$

100.000,00

0041 Planejamento Governamental

R$

50.000,00

0045 Gestão Político Administrativa

R$

510.000,00

0045 Gestão Político Administrativa

R$

860.000,00

0047 Organização e Moderniz. Administrativa

R$

931.000,00

0056 Gestão Financeira

R$

551.300,00

0056 Gestão Financeira

R$

236.680,00

0056 Gestão Financeira

R$

780.020,00

0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo

R$

225.000,00

0071 Preservação do Meio Ambiente

R$

36.500,00

0079 Bloco da Atenção Básica

R$

3.537.524,00

0080 Vigilância em Saúde

R$

183.400,00

0080 Vigilância em Saúde

R$

350.104,00

0100 Atividades do Conselho Tutelar

R$

90.000,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

80.000,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

506.000,00

0106 Desenvolvimento Econômico e Social

R$

100.000,00

0119 Gestão de Saúde

R$

379.424,00

0119 Gestão de Saúde

R$

50.000,00

0130 Assistência de Média e Alta Complexidade

R$

600.000,00

0145 Gestão Educacional

R$

530.000,00

0145 Gestão Educacional

R$

405.000,00

0150 Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos

R$

5.177.000,00

0160 Assist.Educ.a Crian. de Zero a Cinco Anos

R$

695.000,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

57.000,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

30.000,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

315.000,00

0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água

R$

8.000,00

0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água

R$

405.000,00

0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

R$

80.000,00

0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

R$

50.000,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

173.000,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

20.000,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

27.000,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

30.000,00

0212 Assistência a Produção de Alevinos

R$

30.000,00

0220 Feira Mercado e Matadouros

R$

23.000,00

0220 Feira Mercado e Matadouros

R$

50.000,00

0260 Estradas Vicinais

R$

985.000,00

0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas

R$

700.000,00

0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas

R$

30.000,00

0262 Assistência Comunitária

R$

70.000,00

0263 Transporte Urbano

R$

65.000,00

0272 Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

450.000,00

0272 Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

20.000,00

0999 Reserva de Contigência

R$

348.000,00

Total da Administração Direta

R$

22.644.952,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

0112-Previdência Social do Servidor Público

R$

1.023.000,000

Total da Administração Indireta

R$

1.023.000,00

TOTAL GERAL

R$

23.667.952,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 6.969.452,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Função: 08 - Assistência Social

R$

846.000,00

Função: 10 - Saúde

R$

5.100.452,00

Sub-Total

R$

5.946.452,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Função: 09 - Previdência Social

R$

1.023.000,00

Sub Total

R$

1.023.000,00

TOTAL GERAL

R$

6.969.452,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:55950B16