ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1032-2014

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO RECANTO DAS ACÁCIAS” LOCALIZADO NA SAÍDA DA MT. 130, KM. 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Srº. VILSON PIRES, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica aprovado o “LOTEAMENTO RECANTO DAS ACÁCIAS”, localizado na saída da MT 130, Km. 01, nesta cidade de Paranatinga-MT, lote nº 08-c (parte) e 09-c (parte), com uma área total sendo objeto da Matrícula nº 14.794, Livro 02-BV, Ficha nº 01 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, incluído na zona de extensão urbana do Município de Paranatinga-MT, de propriedade da Srª. MELISSA CRISTINA CARVALHO BISCO, brasileira, divorciada, farmacêutica, inscrita no CPF/MF sob o nº 631.560.401-34 e portadora do RG sob o nº 1005316SSP/MT, com uma área total de 5,73has (cinco hectares e setenta e três ares), ou seja, 57.300,00m² (cinqüenta e sete mil e trezentos metros quadrados).

 

Art. 2º- É de total responsabilidade do loteador a infraestrutura tais como: distribuição de água, rede elétrica e pavimentação asfáltica do “LOTEAMENTO RECANTO DAS ACÁCIAS” e se o mesmo não o fizer o Prefeito Municipal poderá revogar a qualquer momento o Decreto acima mencionado.

 

Art. 3º- Fica concedido prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das obras de infra-estrutura, especialmente pavimentação asfáltica, rede de energia elétrica e rede de distribuição de água, ficando caucionadas as seguintes áreas: da quadra de nº 06 os seguintes lotes de nº 02, 03, 04, 05, 06 e 07; nos termos do art. 29 da Lei nº 02/2002.

 

Art. 4º- E quanto a Pavimentação Asfáltica, água e luz é de responsabilidade do loteador do LOTEAMENTO RECANTO DAS ACÁCIAS, sendo que o município fica isento destas responsabilidades.

 

Art. 5º - O LOTEAMENTO RECANTO DAS ACÁCIAS, localizado no na saída da MT 130, Km. 01, nesta cidade de Paranatinga-MT, está em conformidade com o que determina a Lei nº 02/2002 de 06 de março de 2.002.

 

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de Agosto de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

ATO DE APROVAÇÃO

 

Aos 25(vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2014, após análise da documentação técnica apresentada pelo(a) loteador(a) do “LOTEAMENTO RECANTO DAS ACÁCIAS”, composta do levantamento Planimétrico do Perímetro, Parcelamento de Lotes, constando de mapas e Memoriais Descritivos de Quadras, Lotes e Área Institucional, situada no “LOTEAMENTO RECANTO DAS ACÁCIAS”, localizado na Rod. MT. 130, Km. 01, nesta cidade de Paranatinga/MT, lote 08-c (parte) e 09-c (parte), com uma área total sendo objeto da Matrícula nº 14.794, Livro 02-BV, Ficha nº 01, em 23/07/2014 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, sendo: Área Institucional: 4.429,92m², Área do Sistema Viário Total: 19.626,26m² e lotes comerciais e residências com uma área no total de 33.243,82m², sendo 47(quarenta e sete) lotes de usos, sendo 10(dez) lotes comercial de grande porte e 37(trinta e sete) lotes de uso residencial, sendo todos da área da matrícula de nº 14.794, Livro 02-BV, Ficha nº 01, em 23/07/2014 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, RESOLVE APROVAR o projeto urbanístico para fins específicos de LOTEAMENTO.

 

Paranatinga-MT; 25 de Agosto de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:5598F272