ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 392-2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, até o limite de 6% (seis) por cento do total do orçamento vigente.
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares referidos no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.
Art. 3º. Os créditos serão utilizados para cobertura de saldos orçamentários para suprir demandas com Folhas de Pagamentos, despesas com aquisição de medicamentos, de combustíveis, de merenda escolar, do transporte escolar e outras despesas correntes e contra-partidas.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Paraguai, aos 30 de setembro de 2014.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Riusdelar Lopes Pereira
Código Identificador:55DEF77D