ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.064/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, proveniente de excesso de arrecadação, conforme repasse do FNDE, em nova função programática abaixo:
07.002.12.361.0013.2099 – Educação de Jovens e Adultos - EJA
3390.3000 – Material de Consumo - R$ 35.586,92 (trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos);
3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridíca - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), valores que passarão a integrar os elementos de despesas, perfazendo o total de R$ 101.586,92 (cento e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos);
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:55DF87B7