ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.988/2011

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote nº 03 da Quadra 03 do Distrito Industrial a Sra. VIVIAN SILVA CARAN, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Sra. VIVIAN SILVA CARAN, portador do RG nº 1158394-0 SSP/MT e CPF nº 707.343.721-91, o Lote de terreno urbano de nº 03, da Quadra 03 , do Distrito Industrial, na sede deste Município, com uma área de 3.819,77m2, matriculado sob o nº 28985 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.

 

Parágrafo Único – O lote industrial mencionado no caput deste artigo, destina-se a instalação de uma Industria de Construção Civil (Fábrica de Artefatos de Cimento).

Art.2º - A doação será feita sob condição:

 

A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.

 

Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 24 (vinte quatro) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que não poderão ser prorrogados.

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:55EFB90C