ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0870/2014
SÚMULA: Autoriza o Município de Apiacás suportar despesas com alimentação, estadia e transportes visando atender o Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal atender ao disposto na Portaria nº 23 de 1º de outubro de 2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com estadia e alimentação, visando amparo e suporte legal ao médico representante local do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, relativamente aos orçamentos vigentes, às épocas de suas despesas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de março de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 31 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:55EFD78B