ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N 313-12/12/2012

Lei nº 313 de 14 de Dezembro de 2012.

 

Dispõe sobre alteração dos Arts, 36, 71, e 73 da lei 281/2011, que “Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alto Paraguai/MT, e da outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Drª Diane Vieira de Vasconcellos Alves, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1.º - Os Arts. 36, 71 e 73 da Lei Municipal nº 281, 27 de abril de 2011 que (Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 36. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

§ 1º A posse dos conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

§ 2º é permitida apenas 1 (uma) recondução mediante novo processo de escolha.

 

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Art. 71. O subsidio devido a cada Conselheiro Tutelar (em exercício da função) será de R$ 1.200,00 (Hum mil e Duzentos Reais) mensais, será efetuado o recolhimento devido por lei ao INSS, garantindo a cobertura previdenciária.

 

Parágrafo Único - Sempre que necessário o deslocamento de Conselheiro Tutelar para outra cidade, no exercício de suas atribuições, capacitação e encontros, fará jus ao recebimento de diárias, para cobrir as despesas com transportes, alimentação e hospedagem.

 

Art. 73. Fica assegurado o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.

 

§ 1º Também terá direito ao décimo terceiro salário (gratificação natalina), podendo ser quitada no mês de aniversario de cada um, conforme os demais servidores da prefeitura.

 

§ 2º A licença paternidade será concedida ao conselheiro tutelar pelo o nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento.

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a parti de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

DRª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Adélia Daltro de Souza
Código Identificador:55F78265