ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DESPACHO DE ATIFICAÇÃO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 004/2012.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA P. A. RAIZAMA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT.
Recorrentes: - Hecoservice Construções e Saneamentos Ltda;
- Solutions Corp. Assessoria Empresarial Ltda.
Impugnante: Sondágua Sondagens e Perfurações de Poços Artesianos LTDA.
Considerando que a Comissão Permanente de Licitação, por unanimidade, diante de recursos interpostos pelas empresas Hecoservice Construções e Saneamento Ltda e Solutions Corp. Assessoria Empresarial Ltda, reformou sua decisão para Habilitar ambas as empresa para prosseguir no certame em questão;
Considerando que também entendo haver motivos fortes e válidos para a reforma da decisão;
Considerando que a licitação destina-se à garantia do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração; e,
Considerando por fim os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da prova material que, inclusive, demonstra haver motivação habilitação da empresa supracitada,
DECIDO:
Acatar a íntegra do teor da decisão de reforma da CPL e, assim, também declarar as empresas recorrentes habilitadas para prosseguir no citado certame em epígrafe.
Determino que sejam tomadas todas as providências de praxe, dando cumprimento ao que exige a lei.
Jangada – MT., 27 de agosto de 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neide Patricia Lemes Tsutsui
Código Identificador:560FC188