ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 567/2014 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre alteração do Artigo 5º da Lei Municipal nº 538/2013 de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, fazendo uso de suas legais atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 5º da lei Municipal nº 538/2013, de 23 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“A remuneração do cargo de Ouvidor do Legislativo, será acrescido à remuneração e/ou indenização do servidor uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) sendo cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, mediante ato de Portaria Especifica”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Agosto de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:56135D34