ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.732 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de despesa na Lei nº 1.698/2012_LOA, e a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé, no valor de R$ 1.632.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Dois Mil Reais) para reforço da dotação orçamentária a seguir especificada:
ORGÃO – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE – 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO – 10 SAÚDE;
SUB-FUNÇÃO – 301 ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA – 0021 ATENÇÃO BASICA
PROJETO/ATIVIDADE – 1037 Construção, Reformar e Instalar Novas Unidade de Saúde
ELEMENTO – 4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações – R$ 408.000,00 (Quatrocentos e Oito Mil Reais), cada PSF _ Programa Saúde da família.
REDUZIDO - 234
Art. 2º Para a aplicação dos recursos previstos no art. 1º fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o reforço do elemento de despesa “4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações, no Projeto/Atividade nº 1037, do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Poconé do exercício em curso.
Art. 3º Servirá para a cobertura financeira para atender o crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei, recurso orçamentário do Ministério da Saúde PAC2, conforme Art. 2º da Portaria 1.380/2013; Art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 04 de março de 2013, incisos I, II e III do artigo supracitado, para os Fundos Municípios de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 19 de Novembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:5617A345