ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5.004 DE 28 DE JANEIRO DE 2014

PORTARIA Nº 5.004 DE 28 DE JANEIRO DE 2014

 

Instaura Processo de Sindicância para os fins que menciona e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando as reclamações acerca do não atendimento ao público nos horários habituais;

Considerando a recusa no recebimento de Expediente do Secretário Geral de Administração solicitando esclarecimentos sobre os horários de atendimento ao público junto ao PROCOM;

Considerando o controle de ponto protocolado na data de 26/01/2015, com presenças integrais até o dia 31/01/2015;

Considerando as disposições do artigo 118 da Lei Complementar nº 001/93, notadamente o Inciso X;

Considerando as vedações insculpidas no artigo 119 da Lei Complementar nº 001/93, em especial o Inciso I.

 

RESOLVE

 

I. Instaurar Processo de Sindicância para apurar irregularidades relacionadas a conduta dos servidores JOSÉ AUGUSTO REIS DE BARROS e MATTHEUS ABRAÃO MARTINS DOS SANTOS.

II. Determinar que a Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, instituída por meio da Portaria nº 4.684/2014, conduza, em todas as fases, o processo instaurado por meio desta Portaria.

III. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de janeiro de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:56195558