ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 653, DE 29 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, referente às contribuições junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições junto ao Instituto Nacional do Seguro Social no valor total de R$ 38.020,69 (trinta e oito mil e vinte reais e sessenta e nove centavos), ao INSS.
Art. 2º - O débito junto ao INSS será pago em 157 (cento e cinquenta e sete) parcelas de R$ 242,17 (duzentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos).
Art. 3º - A prestação básica equivale a R$ 204,28 (duzentos e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescentados juros de R$ 37,89 (trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativos anexos a esta Lei.
Art. 4º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo município ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:56201F80