ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE
Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE - MT
LEI N.º 556 DE 16 DEZEMBRO DE 2014.
“ Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, o SRº NILTON BORGES BORGATO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
At.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Caixa econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do STN para a operação.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas Obras de Infraestrutra – Pavimentação e Qualificação de Via Urbana em Bairros, tratado pela Instrução Normativa n.º 41, de 24.10.2012, do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou Vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados á conta e ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, á conta do Pró-Transporte PAC 2 – 3ª Etapa com recursos do FGTS, nos montantes necessários á amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Fica o Poder executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários á amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento Municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas á amortização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Glória D’ Oeste, 17 de Dezembro de 2014.
NILTON BORGES BORGATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Aparecida da Silva Toloi
Código Identificador:56493133