ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2014
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2014
Altera a redação do art. 126, da Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia – MT e insere os incisos I, II, III, referente a modificação e fixar datas para o encaminhamento dos projetos de lei referente ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições conferidas nos termos do Art. 51, § 6º, da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O Art. 126, da Lei Orgânica do Município de Nova Olímpia-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. Os projetos de lei que compõe as peças orçamentárias do município, Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e; Lei Orçamentária Anual (LOA), serão encaminhadas à Câmara Municipal nas seguintes datas de cada ano:
I - Plano plurianual, até 30 de julho.
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de julho, e;
III – Lei Orçamentária Anual, até 30 de setembro.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões “Lamartin José da Silva”, aos 18 dias do mês de junho de 2014.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
JOSÉ PIRES DE MORAES NETO
Presidente
SÉRGIO SCHEFER
Vice Presidente
JOSIMAR SILVA LIMA
Primeiro Secretário
DIVINO SILVANO DA SILVA
Segundo Secretário
Publicado por:
Valdino Carlos Rodrigues
Código Identificador:56EDAC00