ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1108/2011
EMENTA: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT LEI N.º 600/94, A SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo Municipal de Arenápolis/MT lei n.º 600/94, a Secretaria Municipal de Representação Institucional com as atribuições e estruturas definidas nesta Lei.
Art. 2º. A unidade da Secretaria Municipal de Representação institucional exercerá suas atribuições na Capital do Estado do Mato Grosso, e ficará incumbida de assistir ao Prefeito Municipal e aos demais Secretários em sua representação política e social, bem como pelas atividades de comunicação e relações públicas das demais Secretarias Municipais e pelo expediente dos Titulares das Pastas.
Art. 3º. Compete ao secretário Municipal de Representação institucional entre outros:
I. Promover e articular os contatos sociais e políticos do Prefeito e dos demais Secretários, junto às autoridades estaduais e federais, visando incrementar o desenvolvimento de políticas públicas de interesse do Município;
II. Atender aos munícipes que procurarem a Secretaria, orientando-os e prestando-lhes as informações necessárias ou encaminhando-os, quando for o caso, aos locais necessários para o atendimento aos servidores de outras Secretarias;
III. Controlar a agenda de compromissos do Prefeito na Capital do Estado e do País, de modo que o mesmo possa com antecedência providenciar o seu deslocamento;
IV. Promover o recebimento e a distribuição das correspondências oficiais dirigidas ao Prefeito e aos demais Secretários Municipais, desde que os assuntos a serem tratados estejam relacionados com as áreas Estaduais e Federais situadas na Capital do Estado;
V. Verificar a correção e a legalidade dos documentos submetidos à assinatura do Prefeito, providenciando, quando for o caso, a conveniente instrução dos processos junto aos órgãos situados na Capital do Estado;
VI. Fazer com que os atos a serem assinados pelo Prefeito, a sua correspondência oficial e o seu expediente sejam devidamente preparados e encaminhados pela Secretaria, encaminhando-os após aos órgãos estatais existentes na Capital do estado;
VII. Revisar os atos, correspondências e outros documentos que devam ser assinados pelo Prefeito, quando aquele se referirem a providências administrativas junto aos órgãos estaduais ou federais situados na Capital do Estado;
VIII. Transmitir, quando for o caso, as determinações do Prefeito e dos órgãos fiscalizadores às demais unidades das Secretarias Municipais;
IX. Proferir despachos, meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento dos processos administrativos, junto aos órgãos e serviços públicos existentes na Capital do Estado;
X. Dirigir as atividades de comunicação e relações públicas e estabelecer diretrizes estratégicas para a elevação do bom nome do Município, junto aos canais de comunicações estaduais;
XI. Providenciar o encaminhamento e o transporte urbano dos pacientes do Sistema Único de Saúde, quando aqueles forem encaminhados para tratamentos nos órgãos situados na Capital do Estado, oferecendo a eles, toda a assessoria necessária para a completa recuperação, e inclusive tomar as medidas necessárias para alojamento e alimentação dos seus familiares acompanhantes, durante o tratamento.
XII. Providenciar todas as medidas necessárias para o transporte de retorno daqueles que forem encaminhados pelas demais Secretarias, quando a serviço do Município ou quando em tratamento de saúde;
XIII. Administrar corretamente o prédio destinado a sede da Secretaria e bem como o prédio destinado ao alojamento de munícipes que necessitem de apoio logístico enquanto permanecerem em tratamento médico na Capital do Estado;
XIV. Buscar incessantemente junto aos órgãos estaduais e federais, os recursos por meios de convênios a serem firmados, objetivando a concretização das políticas de crescimento municipal;
XV. Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 4º. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Representação Institucional e as atribuições das unidades orgânicas e funcionais serão estabelecidas por decreto.
Parágrafo único. Caberá ao poder executivo municipal tomar as providências necessárias à implantação da estrutura organizacional do órgão criado por esta lei.
Art. 5º. Fica criado o cargo em comissão de Secretário Municipal de Representação Institucional no mesmo nível e símbolo dos demais Secretários Municipais;
Art. 6º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
§ 1º – Sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivado de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
§ 4º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.
Art. 8º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipais, através de Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários;
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 27 dias de dezembro de 2011.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis-mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:57159AC8