ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REUNIÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES DO ITR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT.

GABINETE DO PREFEITO

 

Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e catorze a partir das 08h30min, na sala do de plenário da câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, reuniram-se o Chefe de Departamento de Tributos Edno Clementino Filho, Secretario Municipal de Administração Jeosafa Moraes de Castro, supervisor da EMPAER unidade de atendimento RIO BRANCO-MT José Ronison Farias, Secretario Municipal de Agricultura Neilson Custodio de Farias, Prefeito Municipal Antônio Xavier de Araújo e demais contadores e representantes de produtores rurais, para deliberar sobre a atualização da Planta Genética de Valores das áreas rurais do município de Rio Branco-MT, com o intuito principal de prestar informações à Receita Federal do Brasil, relativamente aos valores de terra nua (VTN). O levantamento técnico visando atualização dos preços das terras faz-se necessário face ao Convênio celebrado nos termos do Anexo Único da Resolução nº 884, de 05/11/2008, da Receita Federal a respeito da fiscalização do ITR. O referido acordo prevê na alínea VII do artigo Sexto o seguinte compromisso assumido - em caráter obrigatório - pelo município, informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil (SRRF) de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, A seguir são transcritos tópicos pontuais da legislação que trata dos critérios e demais aspectos que regem a avaliação da terra, a Lei Federal nº. 9.393/96 no Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. A Lei Federal nº. 8.629/93 no Art.12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:

a) Localização do imóvel;

b) Capacidade potencial da terra;

c) Dimensão do imóvel.

A adequação metodológica o presente Levantamento Técnico visa atender a lei n° 9.393/96 no que tange aos lançamentos de ofício, fundamentados em estudos realizados pela administração pública municipal responsável pelas pastas de agricultura e fazenda (tributação). A lei 9.393/96 reporta a lei 8.629/93 disciplinando que o levantamento do mercado de terras observará os seguintes aspectos:

I - localização do imóvel;

II – Capacidade potencial da terra;

III - dimensão do imóvel.

A metodologia aplicada atende todos os aspectos técnicos e jurídicos, em síntese o município é dividido em regiões homogêneas de preços, identificadas através do levantamento dos recursos naturais: pedologia (solos), vegetação, geologia e aptidão agrícola (II), com apoio de imagens de satélite. Com as regiões definidas temos a Planta de Valores Genéricos que é composta por diversas áreas com valores em reais (R$) por hectare, sendo assim, para avaliação de um imóvel é considerada a sua localização (I) e sua dimensão (III). Finalmente foi dimensionado um fator de regionalização para ajuste no cálculo do preço do imóvel para adequar a funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Apos discussão a comissão definiu as áreas conforme segue.

REGIÃO 1 - Região compreendida entre o limite da Região 02 (dois) e com os municípios de Araputanga/MT e Reserva do Cabaçal/MT indo ate a o limite com São José dos Quatro Marcos/MT. Definiu-se o Valor o Venal de R$: 4.000,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).

REGIÃO 2 - Região compreendida entre o limite da Região 01 (um); Região 03 (três) e região 06 (seis) indo ate a o limite com o Município de São José dos Quatro Marcos/MT . Definiu-se o Valor o Venal R$: 1.000,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).

REGIÃO 3 - Região compreendida entre o limite da Região04 (quatro); Região06 (seis); Região 02 (dois); Região 01 (um); indo ate a o limite com o Município de Salto do Céu/MT. Definiu-se o Valor o Venal R$: 3.500,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).

REGIÃO 4 -Região compreendida entre o limite da Região 05 (cinco); Região 06 (seis) e Região 03 (três); com o município de Salto do Céu/MT. Definiu-se o Valor o Venal R$: 5.500,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).

REGIÃO 5 - Região compreendidaentre o limite daRegião 04 (quatro); Região 06 (seis);e com os municípios de Salto do Céu/MT, indo ate a o limite com Lambari D’Oeste/MT. Definiu-se o Valor o Venal R$: 6.000,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).

REGIÃO 6 - Região compreendida entre o limite da Região 02 (dois); Região 03 (três); Região 04 (quatro); Região 05 (cinco) e indo até a o limite com o Município de Lambari D’Oeste/MT. Definiu-se o Valor o Venal R$: 4.500,00 por hectares, para fins de calculo do Valor de Terra Nua (VTN).

Nada mais havendo em pauta Eu Edno Clementino Filho,secretariei a presente seção, submetida à discussão e deliberação dos presentes que, por entenderem expressar a verdade dos fatos ocorridos, foi aprovada e assinada por todos os presentes, encerrando-se desse modo a sessão as 11h00min horas (onze horas).


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:5720B0E0