ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº543/2014
DATA: 19 DE MARÇO DE 2014.
Sumula “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Legislativo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, “Aprovou”, e o Prefeito Municipal Senhor Alessandro Nicoli aquiescendo, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do § 11 do Art. 37 da Constituição Federal.
PARAGRAFO ÚNICO. Os valores citados neste artigo serão reajustados através de resolução, conforme dotação orçamentária da Câmara Municipal de Santa Carmem.
Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos.
Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará em diárias.
Art. 3º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o recesso parlamentar
b) Licença Maternidade;
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;
Art. 5º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.
Art. 6º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará na remuneração do Agente Político.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 8º A comprovação da utilização dos recursos que trata esta lei, será mediante relatório.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 522/2013 de 01 de Novembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 19 DE MARÇO DE 2014
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:5720F1B6