ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 021, DE 27 DE MAIO DE 2011.

Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO Nº. 04/2011, que dispõe sobre rotinas e procedimentos para realização de Audiências Pública no Município de Rio Branco, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Rio Branco, de forma integrada.

DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e Orçamento – SP0 Nº. 04/2011 – que estabelece procedimentos de rotina para realização de Audiências Pública no Município de rio Branco, que segue anexa como parte integrante do presente decreto.

 

Artigo 2º – Caberá à Unidade de Controle Interno - prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

 

Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Rio Branco/MT, em 27 de Maio de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

 Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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