ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.802, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.067.824/0001-68, com sede na Avenida Mutum nº 1233N, Centro no Município de Nova Mutum – Mato Grosso.
Art. 2º. O valor do repasse será de até R$ 36.752,64 (trinta e seis mil setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para custeio das atividades desenvolvidas pela Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, objetivando atender crianças e adolescentes, em período do contra turno escolar, promovendo o desenvolvimento de habilidades, a valorização das potencialidades individuais e coletivas, bem como prevenindo os riscos pessoais e as vulnerabilidades sociais.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:
Secretaria Municipal de Assistência Social
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.004.08. Assistência Social
11.004.08.243 Assistência a Criança e Adolescente
11.004.08.243.0145 Alegria de Viver
11.004.08.243.0145.2125 Manutenção de Convênios com entidades e organizações
3350.41.00.00.00 Contribuições R$ 36.752,64
Art. 3º. Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei n° 1.795/2014 de 1º de setembro de 2014.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:576591B3