ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 01229/15 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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05.01.10.302.1123.2043.319092. – Despesas de Exercícios Anteriores – R$ Recursos Próprio da Saúde. |
71.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, não previstos no orçamento inicial, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais no valor de R$ 71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS) na fonte de Recursos Próprios da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
SANDRA MARTINS
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
NP 0136/2015
Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional
Publicado por:
Marlu Machado do Couto
Código Identificador:5797A14E