ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 025/2014 GAB/PMNM

Súmula: “Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 04/2014 e da outras providências”

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU 2014, alterando assim o art. 2º do Decreto nº 04/2014 GAB/PMNM DE 04 DE MARÇO DE 2014, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º- Fica estabelecido os seguintes prazos para pagamento de parcela única ou parcelamento em até 05 (cinco) vezes, para o IPTU exercício 2014:

Parcela Única, com vencimento até dia 15 de setembro de 2014;

Parcelamento:

1º parcela – vencimento até dia 15 de setembro de 2014;

2º parcela – vencimento até dia 15 de outubro de 2014;

3º parcela – vencimento até dia 14 de novembro de 2014;

4º parcela – vencimento até dia 15 de dezembro de 2014;

5º parcela – vencimento até dia 30 de dezembro de 2014;

 

Artigo 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 15 de agosto de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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