ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2013

DATA: 03 de setembro de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º O Anexo VII da Lei Complementar nº 029/2006, de 18 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de setembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ANEXO VII

QUADRO 1

PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA URBANA

Zonas

Usos

Permitidos

Altura

Máxima

pavimentos

Dimensões mínimas dos

lotes internos (metros)

Dimensões mínimas dos

lotes de esquinas (metros)

Coeficiente de

Aproveitamentos (CA)

Taxa de

Ocupação

Máxima (TO)

Taxa de

Permeabilidade

Mínima

Testada

Compr.

Área

Testada

Compr.

Área

Mínimo

Básico

Máximo

ZR

ZRR

2

12

30

360m²

15

30

450m²

0,15

1,34

-------------

60%

20%

ZRP I

2

12

30

360m²

15

30

450m²

0,15

1,34

-------------

60%

20%

ZRP II

4

12

30

360m²

15

30

450m²

0,15

(*1)

-------------

(*1)

20%

ZRP III

8

12

30

360m²

15

30

450m²

0,20

-------------

(*1)

ZRE

4

12

30

360m²

15

30

450m²

0,20

4,00

ZC

ZC I

4

12

30

360m²

15

30

450m²

0,20

(*1)

-------------

(*1)

20%

ZC II

4

12

30

360m²

15

30

450m²

0,20

-------------

20%

ZC III

4

12

30

360m²

15

30

450m²

0,25

-------------

20%

ZI

ZI I

2

20

40

800m²

25

40

1000m²

0,20

3,30

-------------

70%

20%

ZI II

4

30

50

1500m²

35

50

1750m²

0,20

2,00

-------------

60%

25%

ZED

ZED I

21

12

30

360m²

15

30

450m²

0,25

3,30

5,00

(*1)

(*1)

ZED II

21

14

30

320m²

16

30

480m²

0,25

3,50

5,00

ZED III

21

14

32

448m²

16

32

512m²

0,30

3,75

5,00

ZE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ZEDEC

4

-------------

-----------

---------

-------------

---------

--------

0,15

 

(*3)

40%

30%

Para Zona Urbana Intermediária – ZUI os lotes residenciais e/ou comerciais obedecerão áreas mínimas de testadas, conforme tabela acima para ZR e para lotes industriais obedecerão as especificações conforme ZI. Aplicam-se aos desmembramentos as disposições urbanísticas contidas na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001 (Código de Parcelamento do Solo)


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:57CDC6A5