ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 428-2013

De: 02 de Julho de 2013

 

“Promove alterações na Estrutura Administrativa do Município de Porto dos Gaúchos/MT, para modificar e para instituir Unidades Administrativas, com a criação, da Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática e dá outras providências, como órgão de assessoramento.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Estrutura Administrativa do Município de Porto dos Gaúchos/MT, modificando Unidade Administrativa existente e instituindo nova Unidade Administrativa, área de competência e atribuições, promovendo alterações na Lei º 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de nosso Município e suas alterações posteriores, conforme segue:

 

Art. 2º. Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, a Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática:

 

Unidades Subordinadas:

 

001 - Departamento de Planejamento Integrado;

 

002 - Departamento de Tecnologia da Informação;

 

003 - Setor de Informática.

 

Art. 3º. A Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática tem como atribuições: promover a execução e desenvolver projetos de Politicas Público Administrativas, bem como o planejamento, o estudo e implementação de novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais, promovendo a otimização e informatização dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, e a captação de recursos.

 

Art. 4º. Compete a Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Informática:

 

I – propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

 

II – avaliar o impacto socioeconômico das politicas e programas do governo municipal;

 

III – apoiar estudos especiais para a reformulação de políticas;

 

IV – acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

 

V – viabilizar novas fontes de recurso para os planos de governo;

 

VI – definir, programar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta;

 

VII – coordenar e acompanhar as relações com os governos federal e estadual;

 

VIII – desenvolver estudos e planejamento em tecnologia da informação, incorporando técnicas inovadoras ao trabalho realizado por toda a administração pública;

 

IX – criar canais de comunicação permanente entre empresas, pesquisadores e instituições sociais;

 

X – gerenciar a infraestrutura de tecnologia da informação na Administração Pública Municipal, compreendendo a rede de comunicação de dados, a Internet, Intranet e Extranet;

 

XI – gerenciar o suporte operacional dos sistemas de informações e dados, em nível corporativo, gestão de conhecimentos e informações estratégicas, gestão de políticas de segurança da informação, gestão dos programas na área de Tecnologia da Informação;

 

XII – estabelecer através de Resoluções Normativas, diretrizes, políticas, procedimentos, padrões técnicos e operacionais, voltados à Tecnologia da Informação, a serem observadas por toda a Administração Pública Municipal, visando a melhoria, modernização, otimização e a informatização contínua dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal;

 

XIII – gerir e monitorar os contratos para aquisição de tecnologia da informação, equipamentos, programas e sistemas;

 

XIV – coordenar os processos de diagnósticos, prospecção, desenvolvimento e implantação de novas soluções e estratégias relacionadas a Tecnologia da Informação, aplicáveis à Administração Pública;

 

XV – propor e incentivar a implantação de soluções de Governo Eletrônico, buscando a otimização dos processos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;

 

XVI – incentivar o uso de tecnologias abertas, software livre e código fonte aberto;

 

XVII – fomentar, em conjunto com as Secretarias, cursos e treinamentos para o funcionalismo público, voltados para a modernização e informatização da administração Pública;

 

XVIII – controlar, coordenar e acompanhar os serviços executados pelo Departamento de Informática, bem como do Setor de Informática.

 

Art. 5º. A Secretária Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática será composta por:

 

I – 1 (um) Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática;

 

II – 1 (um) Chefe de Departamento Planejamento Integrado;

 

III - 1 (um) Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação;

 

IV – 1 (um) Chefe de Setor de Informática;

 

Art. 6º. Fica estabelecido que serão transferidos da Secretária Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática os cargos de Chefe de Departamento de Informática e Chefe de Setor de Informática, os quais manterão as suas respectivas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 7º. Fica alterado na estrutura administrativa a denominação do Departamento de Informática, o qual passa a ser denominado como Departamento de Tecnologia da Informação.

 

Art. 8º. Fica criado, e incluído nesta Lei, o Cargo de Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática, de provimento em comissão.

 

Art. 9º. O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática passa a denominar-se Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática, mantendo-se o mesmo padrão dos demais secretários.

 

Art. 10º. Fica criado, e incluído nesta Lei, o Cargo de Chefe de Departamento de Planejamento Integrado.

 

Art. 11º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a proceder à adequação do anexo único da Lei nº 271/2009, bem como do seu respectivo organograma, com a inclusão dos cargos ora criados.

 

Art. 12º. Compete ao Chefe do Departamento de Planejamento Integrado auxiliar, assessorar, dar suporte ao Secretário Municipal de Planejamento Tecnologia e Informática, na realização, execução, coordenação e planejamento das competências elencadas no Art. 4º desta Lei, entre outras.

 

Art. 13º. As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Tecnologia e Informática, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática...13

UNIDADE ORÇ: - Gabinete do Secretário.....................................001

FUNÇÃO: - Administração..............................................................04

SUBFUNÇÃO: - Planejamento e Orçamento..................................121

PROGRAMA: - Apoio Administrativo.........................................124

PROJETO/Ativ:- Manutenção das Atividades.............................2630

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas...........R$ 31.000,00

3190.13.00.00.00 - Encargos Sociais................................ R$  7.200,00

3390.14.00.00.00 - Diária................................................. R$  5.000,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo......................   R$  2.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física. R$  1.000,00

3390.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.R$ 5.000,00

3390.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação.............................R$   500,00

3390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições..................R$ 1.000,00

4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes...R$ 10.000,00

Total .........................R$ 62.700,00

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática....13

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Planejamento Integrado......002

FUNÇÃO: - Administração.............................................................04

SUBFUNÇÃO: - Planejamento e Orçamento.................................121

PROGRAMA: - Apoio Administrativo.........................................124

PROJETO/Ativ:- Manutenção das Atividades..............................2631

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas..........R$ 15.000,00

3190.13.00.00.00 - Encargos Sociais................................R$  3.500,00

3390.14.00.00.00 - Diária.................................................R$  2.000,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo........................R$  1.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física.R$  1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00

3390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições................R$ 1.000,00

4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes..R$ 3.000,00

Total .........................R$ 31.500,00

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática..13

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Tecnologia da Informação.....003

FUNÇÃO: - Administração..........................04

SUBFUNÇÃO: - Tecnologia de Informação..........................126

PROGRAMA: - Apoio Administrativo...........................................124

PROJETO/Ativ:- Manutenção das Atividades...............................2632

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas............R$ 23.000,00

3190.13.00.00.00 - Encargos Sociais..................................R$  6.000,00

3390.14.00.00.00 - Diária...................................................R$  2.000,00

3390.30.00.00.00 - Material de Consumo..........................R$  2.000,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...R$  2.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.R$ 5.000,00

3390.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições..................R$ 1.000,00

4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes...R$ 10.000,00

Total ...............................R$ 51.000,00

 

Total Suplementado ..................R$ 145.200,00

 

Art. 14º - Os recursos disponíveis para ocorrer às despesas serão provenientes de anulações, conforme segue:

 

ANULA

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Finanças...................................04

UNIDADE ORÇ: - Departamento de Tesouraria e Contabilidade..003

FUNÇÃO: - Encargos Especiais........................................................28

SUBFUNÇÃO: - Serviço da Divida Interna....................................843

PROGRAMA: - Encargos Especiais.............................................0000

PROJETO/Ativ:- Amortização do Principal e Encargos da Divida..2080

ELEM. DE DESPESA

4690.71.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado...........R$ 31.200,00

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Saúde........................................05

UNIDADE ORÇ: - Fundo Municipal de Saúde.............................004

FUNÇÃO: - Saúde............................................................................10

SUBFUNÇÃO: - Assistência Hospitalar e Ambulatorial...............302

PROGRAMA: - MAC Assistência PPI.......................................0056

PROJETO/Ativ:- Manutenção do Hospital Municipal................2135

ELEM. DE DESPESA

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 54.000,00

 

ORGÃO: - Secretaria Municipal de Educação....................................07

UNIDADE ORÇ: - Secretaria Municipal de Educação.....................001

FUNÇÃO: - Educação........................12

SUBFUNÇÃO: - Ensino Fundamental.........................361

PROGRAMA: - apoio Administrativo Sec. Mun. de Educação.....0018

PROJETO/Ativ:- Manutenção das Atividades..............................2260

ELEM. DE DESPESA

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas .........R$ 60.000,00

Total Anulado .......................R$ 145.200,00

 

Art. 15º. Fica incluído as ações e programas mencionados nesta Lei, passando compor as respectivas tabelas da Lei Municipal n.º 281/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013 e nas tabelas da Lei Municipal 402/2012 que dispõe sobre a LDO 2013.

 

Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 02 de Julho de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEO Nº 022/2013.


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:57DB07A7