ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar suas reivindicações.
Parágrafo Único. A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2° Para receber a verba indenizatória o vereador deverá apresentar um Relatório Técnico das metas alcançadas, junto à Controladoria Interna Legislativa.
Parágrafo Único. Este relatório deverá, obrigatoriamente, ser entregue até o dia 25 de cada mês, sob pena do Vereador perder o direito de receber a verba do respectivo mês.
Art. 3° A verba indenizatória será paga até o dia 30 de cada mês e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 – Indenização e restituição.
Art. 4° A verba deverá ser gasta com o efetivo exercício da atividade parlamentar, sendo as despesas relativas a:
I - locomoção do parlamentar dentro do território do município, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
II - combustíveis e lubrificantes;
III – Revogado.
IV - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador;
V - peças e acessórios para veículos a serviço do parlamentar tais como baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras;
VI - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar.
§1°Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2° As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 5° O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:
I – investido em cargo previsto no inciso I, do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 6° A verba indenizatória não se incorpora ou integra à remuneração, aos subsídios ou proventos para qualquer fim.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario, em especial as Leis Municipais nº 1.984/2009, 2248/2.012 e 2.321/2013.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:57E04153