ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam Alterados os Artigos abaixo relacionados, da Lei Municipal Nº 1.653/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53 - Ao Servidor efetivo da educação no exercício da função de Diretor, Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico e Secretário das Unidades Escolares da Educação Básica (Fundamental e Infantil), será de dedicação exclusiva, com gratificação de função, conforme artigos 54, 55 e 56 desta lei.

Art. 54 – A gratificação de função dos Diretores e Secretários das Unidades Escolares será de até 75% do subsídio do professor e técnico administrativo nomeado para o cargo de Diretor e Secretário conforme o número de alunos, na seguinte forma de proporção;

 

I. 50 a 100 alunos = 50%

II. 101 a 150 alunos = 55%

III. 151 a 300 alunos = 60%

IV. 301 a 600 alunos = 65%

V. 601 a 1000 alunos = 70%

VI. acima de 1000 alunos = 75%

Art. 55 – A gratificação de função dos Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares da Educação Básica (Fundamental e Infantil) será de 40% do subsídio do professor nomeado para o cargo de Coordenador Pedagógico.

 

Art. 56 – A gratificação de função do Assessor Pedagógico será de 60% do subsidio do professor nomeado para o cargo de Assessor Pedagógico.

Art. 57 – Suprimir

Art. 58 – Suprimir”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 24 de Fevereiro de 2014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:57EFE0A5