ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 660/2014

Data: 28 de Abril de 2014

 

SÚMULA: DISCIPLINA O CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, é denominado de “Centro de Defesa da Criança e do Adolescente em situação de risco social”.

Art. 2º As crianças e adolescentes, em casos de risco, abandono, destituição de pátrio poder, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no “Centro de Defesa”, nos termos da presente lei e de seus regulamentos.

Art. 3º A instituição “Centro de defesa”, constituir-se-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 8.069/90, e suas alterações.

Art. 4º O Centro de Defesa, tem por objetivos específicos:

I- Quanto às crianças e adolescentes:

a- oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes de ambos os sexos de 0 a 18 anos violados em seus direitos; afastadas das famílias pela Justiça em decorrência de violência, negligência; abandono; abuso ou exploração sexual;

b- proporcionar ambiente sadio de convivência;

c- oportunizar condições de socialização;

d- oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;

e- oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;

f- garantir a aplicação dos princípios constantes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

g- prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional;

Art. 5º O “Centro de Defesa”, se constitui numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta condições de recebê-los e mantê-los condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Ação Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar

§ 1º A Coordenação do “Centro de Defesa” realizará o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas a permanência temporária no referido Centro.

Art. 6º O contingente de abrigados no “Centro de Defesa”, é constituído por crianças e adolescentes do Município de Nova Monte Verde, cujos direitos estejam sendo violados ou se encontre em situação de risco social.

§ 1º O “Centro de Defesa”, destina-se ao acolhimento imediato e temporário para até 08 (oito) crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos de ambos os sexos, em situação de risco social até que medidas decisivas sejam tomadas.

§ 2º A permanência da criança e/ou adolescente deverá ser considerada como medida provisória e excepcional como forma de transição para o retorno à família natural e/ou família substituta.

§ 3º O tempo de permanência no “Centro de Defesa” não deverá exceder ao período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais um período igual, salvo situação em que o internado necessite de um maior período de internação, conforme dispuser a avaliação Técnica ou determinação Judicial.

§ 3º Atendendo Medida Judicial, poderão ser abrigadas crianças e adolescentes pelo período definido em ordem Judicial.

Art. 7º O Município de Nova Monte Verde poderá firmar Convênio com outros Municípios vizinhos, visando o atendimento à criança e/ou adolescente, mas somente aqueles em atendimento à ordem Judicial.

Parágrafo único. O valor por internação atribuído para o Convênio de que trata o “caput” do artigo 7º da presente lei, tendo como base o mês, será de 1,5 (um e meio), salários mínimos vigentes no País, o qual será estabelecido no Convênio a ser ressarcido pelo Município conveniado, valor este que será depositado em conta especifica do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 8º O objetivo do amparo institucional da criança e do adolescente é o de proporcionar meios capazes de readaptá-los ao convívio da família e da sociedade, com possibilidade de adoção se assim for determinado.

Art. 9º Caberá ao Município de Nova Monte Verde, através de seus órgãos, acompanhar a criança e o adolescente como também o “Centro de Apoio”, através de Equipe Técnica interdisciplinar.

Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização do Programa de Abrigo Institucional, no “Centro de Apoio”.

Art. 11 Fica o Município autorizado a proceder à nomeação de mãe social para prestar assistência aos menores, exercendo o encargo de nível social, dentro do “Centro de Apoio”.

§ 1º. O Município está autorizado ainda a providenciar a substituição da mãe social em casos de férias, folgas e em eventuais situações que essa última necessitar ausentar-se do “Centro de Apoio”. Sendo que a remuneração da mãe social substituta será proporcional à remuneração da mãe social nomeada.

§ 2º. A nomeação de que trata o caput do artigo anterior deverá levar em conta o que dispõe a Lei Federal nº 7.644, de 18 de dezembro de 1.987 e ainda o Regimento Interno do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente em situação de risco do Município de Nova Monte Verde.

§ 3º. O cargo de mãe social de que trata o “caput” desse artigo integrará a Lei 334/2007 – Lei de Planos, Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Município de Nova Monte Verde, estando inclusive subordinado ao regime jurídico de trabalho dos servidores públicos do Município de Nova Monte Verde.

 

Nº

Função

Carga Horária

Remuneração

02

Mãe Social

Intermitente

930,00

 

 

 

 

 

Art. 12. Em conformidade com os prescritos neste ato, ficam automaticamente ajustadas as leis do PPA, LDO e LOA.

Art. 13. As despesas para a manutenção do “Centro de Apoio”, serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 386/2009.

 

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 28 de Abril de 2014

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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