ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 660/2014
Data: 28 de Abril de 2014
SÚMULA: DISCIPLINA O CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, é denominado de “Centro de Defesa da Criança e do Adolescente em situação de risco social”.
Art. 2º As crianças e adolescentes, em casos de risco, abandono, destituição de pátrio poder, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no “Centro de Defesa”, nos termos da presente lei e de seus regulamentos.
Art. 3º A instituição “Centro de defesa”, constituir-se-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 8.069/90, e suas alterações.
Art. 4º O Centro de Defesa, tem por objetivos específicos:
I- Quanto às crianças e adolescentes:
a- oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes de ambos os sexos de 0 a 18 anos violados em seus direitos; afastadas das famílias pela Justiça em decorrência de violência, negligência; abandono; abuso ou exploração sexual;
b- proporcionar ambiente sadio de convivência;
c- oportunizar condições de socialização;
d- oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
e- oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;
f- garantir a aplicação dos princípios constantes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
g- prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional;
Art. 5º O “Centro de Defesa”, se constitui numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta condições de recebê-los e mantê-los condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Ação Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar
§ 1º A Coordenação do “Centro de Defesa” realizará o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas a permanência temporária no referido Centro.
Art. 6º O contingente de abrigados no “Centro de Defesa”, é constituído por crianças e adolescentes do Município de Nova Monte Verde, cujos direitos estejam sendo violados ou se encontre em situação de risco social.
§ 1º O “Centro de Defesa”, destina-se ao acolhimento imediato e temporário para até 08 (oito) crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos de ambos os sexos, em situação de risco social até que medidas decisivas sejam tomadas.
§ 2º A permanência da criança e/ou adolescente deverá ser considerada como medida provisória e excepcional como forma de transição para o retorno à família natural e/ou família substituta.
§ 3º O tempo de permanência no “Centro de Defesa” não deverá exceder ao período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais um período igual, salvo situação em que o internado necessite de um maior período de internação, conforme dispuser a avaliação Técnica ou determinação Judicial.
§ 3º Atendendo Medida Judicial, poderão ser abrigadas crianças e adolescentes pelo período definido em ordem Judicial.
Art. 7º O Município de Nova Monte Verde poderá firmar Convênio com outros Municípios vizinhos, visando o atendimento à criança e/ou adolescente, mas somente aqueles em atendimento à ordem Judicial.
Parágrafo único. O valor por internação atribuído para o Convênio de que trata o “caput” do artigo 7º da presente lei, tendo como base o mês, será de 1,5 (um e meio), salários mínimos vigentes no País, o qual será estabelecido no Convênio a ser ressarcido pelo Município conveniado, valor este que será depositado em conta especifica do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 8º O objetivo do amparo institucional da criança e do adolescente é o de proporcionar meios capazes de readaptá-los ao convívio da família e da sociedade, com possibilidade de adoção se assim for determinado.
Art. 9º Caberá ao Município de Nova Monte Verde, através de seus órgãos, acompanhar a criança e o adolescente como também o “Centro de Apoio”, através de Equipe Técnica interdisciplinar.
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização do Programa de Abrigo Institucional, no “Centro de Apoio”.
Art. 11 Fica o Município autorizado a proceder à nomeação de mãe social para prestar assistência aos menores, exercendo o encargo de nível social, dentro do “Centro de Apoio”.
§ 1º. O Município está autorizado ainda a providenciar a substituição da mãe social em casos de férias, folgas e em eventuais situações que essa última necessitar ausentar-se do “Centro de Apoio”. Sendo que a remuneração da mãe social substituta será proporcional à remuneração da mãe social nomeada.
§ 2º. A nomeação de que trata o caput do artigo anterior deverá levar em conta o que dispõe a Lei Federal nº 7.644, de 18 de dezembro de 1.987 e ainda o Regimento Interno do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente em situação de risco do Município de Nova Monte Verde.
§ 3º. O cargo de mãe social de que trata o “caput” desse artigo integrará a Lei 334/2007 – Lei de Planos, Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Município de Nova Monte Verde, estando inclusive subordinado ao regime jurídico de trabalho dos servidores públicos do Município de Nova Monte Verde.
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Nº |
Função |
Carga Horária |
Remuneração |
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02 |
Mãe Social |
Intermitente |
930,00 |
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Art. 12. Em conformidade com os prescritos neste ato, ficam automaticamente ajustadas as leis do PPA, LDO e LOA.
Art. 13. As despesas para a manutenção do “Centro de Apoio”, serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 386/2009.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 28 de Abril de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:582A52CA