ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 828/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar 1.280,00 m², (hum mil duzentos e oitenta metros quadrados), para instalação da Polícia Judiciária Civil – Delegacia Municipal de Nova Bandeirantes – MT, e, 1.700,00, (hum mil e setecentos metros quadrados), para instalação da Polícia Militar – 5º. Pel. PM de Nova Bandeirantes – MT.
§ único- Os imóveis descritos no “caput”, serão destacados da área 03, matrícula nº. 2674, livro nº. 2-M, 1º. Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde – MT, na forma do croqui (parcelamento de solo – lote urbano), in anexo, o qual, será parte integrante e indissociável deste Projeto de Lei Municipal.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 27 de janeiro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:584B9403