ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 794/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014

Súmula: “Dispõe sobre a Doação de veículo a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT e dá outras providências”.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, órgão público do Poder Legislativo, representada pelo seu Presidente, autorizado a doar ao Município de Nova Maringá, representado pelo chefe do Poder Executivo, o veículo FIAT/SIENA / FIRE FLEX, 5 PORTAS ANO/MODELO 2009/2010, PLACA: NJN-3817, CHASSI: 8AP17206LA2044690, COR BRANCA, constante no patrimônio da Câmara Municipal.

Artigo 2º - A doação será concretizada através dessa Lei e pela respectiva entrega do veículo.

Artigo 3º - Conforme preceitua o artigo 17 da Lei 8.666/93 faz parte integrante da presente Lei a avaliação prévia do veículo no valor de R$ 20.170,000 (vinte mil cento e setenta reais).

Artigo 4º - O veículo doado deverá ser utilizado pelo Poder Executivo no desempenho de funções de secretarias municipais ou outra entidade que o executivo destinar.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão à conta do Poder Executivo Municipal dentro do prazo legal.

Artigo 6º - O Poder Legislativo Municipal fica obrigado a baixar do seu patrimônio o veículo doado e o Poder Executivo Municipal obriga-se a inserir o referido veículo em seu patrimônio, no prazo de 10 dias após a entrega do veículo.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de junho de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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