ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10012_/2013

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 058/1013

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG912442-5/2013

 

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco Serafim de Barros, portador da Carteira de Identidade RG nº.000840-SSP/MT e do CPF nº. 022.401.811-68 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e as empresas MULTIPARK COMÉRCIO E SERVIÇOS REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº.11.590.156/0001-96 com sede à Rua do Engordador ,nº 10,Sl 01, Bairro Distrito Engordador, Várzea Grande – Mato Grosso – CEP 78.120-783 – Telefone (65) 3691-3718 ,representada neste ato pelo Sr. Carlos Bassan Hurtado Neto, portador do RG nº. 1577292-6 SSP/MT e do CPF/MF n.º 016.558.911-62, PROVEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 33.677.006/0001-57, com sede à Av. São Sebastião, nº 342 – Bairro Cidade Alta – CEP 78.030-420 – Cuiabá –Mato Grosso, representada neste ato pela Srª. Benedita da Penha Correa Farias, portadora do RG nº 005522-6 SSP/MT e do CPF: 175.817.021-20, COMERCIAL LUAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº02.545.557/0001-33, com sede à Av. Rad Edson Luiz Silva, 1037, Bairro Tijucal, Cuiabá – Mato Grosso, representada neste ato pela, Srª Joana Souza do Nascimento Vieira, portadora do RG nº e do CPF/MF n.º149.852.506-78, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 03.362.501/0001-06, com sede à Rua Poxoréo, 391 – Bairro Alvorada – Fone: 3621-7133 – Cuiabá- Mato Grosso, representada neste ato pelo, Sr. Helio Santos Borba, portador do RG n.º 1.233.497 SSP/PR e do CPF/MF n.º 201.213.009-78,ASTRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EMBALAGENS LTDA-ME,inscrita no CNPJ/MF nº 08.394.730/0001-26,com sede à Av. Generoso Ponce,nº 234,Bairro Centro,Cuiabá – Mato Grosso – CEP 78.005-430-Telefone (65) 3321-7674,representada neste ato pelo Sr. Ruidnan Santana Souza, portador do RG nº. 05221048 SEJUSP-MT e do CPF/MF 393.606.521-72, MÁLAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA –ME, inscrita no CNPJ/MF 03.942.611/0001-47,com sede à Rua 02,nº 115,Bairro Capão do Gama,Cuiabá – Mato Grosso – CEP 78.025-574 – Telefone (65) 3637-7331,representada neste ato pelo Sr. Waldir Dias de Moura ,portador do RG nº 351-223 SSP/MT e do CPF/MF 327.412.191-68 , e MOREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 08.436.811/0001-41,com sede à rua Poxoéo ,nº 884,Bairro Alvorada,Cuiabá – Mato Grosso – CEP 78.048-600- Telefone (65) 3023-2880,representada neste ato pelo Sr. Avanilcio Moreira da Silva, portador do RG nº 0513186-3 SSP/MT do CPF/MT 361.778.141-15 doravante denominados CONTRATADAS,considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 058/2013 do Processo Administrativo Nº. PG924890-7/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (açúcar, café, chá, copos descartáveis) e materiais permanentes do tipo copa e cozinha (garrafas térmicas); de forma a atender as necessidades da Administração Pública Municipal e suas Secretarias inerentes , conforme especificações, detalhamentos e demais condições do edital e seus anexos;

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e/ou no Diário Oficial do Estado;

 

2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os preços registrados, a especificação dos equipamentos, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

Item

Empresa/Descrição

Unid.

Qtde.

marca

Valor unit.

Valor Total

1

MULTIPARK COMÉRCIO E SERVIÇOS REPRESENTAÇOES LTDA - PRODUTO Açúcar cristal, de origem vegetal

PCT

12.000

Doce vida

R$ 2,89

R$ 34.680,00

3

PROVEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP - PRODUTO Chá mate tostado

CX

6.000

Folha verde

R$ 2,14

R$ 12.840,00

4

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA - PRODUTO Coador para café, 20cm(diâmetro

UND

200

Café bom

R$ 3,80

R$ 760,00

5

ASTRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EMBALAGENS LTDA - PRODUTO Coador para café, médio (2 litros)

UND

200

Colonial

R$ 1,97

R$ 394,00

6

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA - PRODUTO Suporte para coador de café, tamanho médio,

UND

200

Aramig

R$ 6,40

R$ 1.280,00

7

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA - PRODUTO Suporte para coador de café, tamanho grande,

UND

200

Aramig

R$ 14,80

R$ 2.960,00

8

MOREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRODUTO Copo descartável, em poliestireno, capacidade 200ml,

CX

4.000

Coposul

R$ 63,00

R$ 252.000,00

9

MÁLAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - PRODUTO Copo descartável, em poliestireno, capacidade 50ml,

CX

4.000

Minaplast

R$ 48,80

R$ 195.200,00

10

MOREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRODUTO Garrafa térmica de pressão, com capacidade para 1,9 litros,

UND

150

Aladin

R$ 155,00

R$ 23.250,00

11

COMERCIAL LUAR LTDA - PRODUTO Garrafa térmica para 1 (um) litro

UND

100

Invicta

R$ 16,00

R$ 1.600,00

TOTAL .......................................................................................................................................................... R$ 524.964,00

 

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

 

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

 

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

 

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Assiciação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e/ou no Diário Oficial do Estado, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4 . 336, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo FORNECEDOR, estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital, bem como no site da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.

 

5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS ESPECIFICAÇÕES, LOCAL DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO

 

6.1 As especificações dos materiais de consumo e permanente seguem conforme abaixo:

 

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

1

AÇÚCAR CRISTAL, DE ORIGEM VEGETAL - CONTENDO NO MÍNIMO 99,3% DE SACAROSE DE CANA DE AÇÚCAR, PENEIRADO, SEM GLÚTEN, NA COR BRANCA, ISENTA DE MATÉRIA TEROSA, SEM PRESENÇA DE INSETOS E/OU IMPUREZAS QUE COMPROMETAM O ARMAZENAMENTO E/OU CONSUMO HUMANO. EMBALAGEM PRIMÁRIA, ÍNTEGRA, INVIOLADA, EM POLIETILENO (TRANSPARENTE), CONTENDO DATA DA FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE QUE DEVERÁ SER DE NO MÍNIMO 9 (NOVE) MESES, A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO. DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU SAÚDE, ATENDER RESOLUÇÃO ANVISA - RDC Nº 12, DE 2 DE JANEIRO 2001 (QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA 451/97 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ; ATENDER A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS (CNNPA); E TER REGISTRO ISO 9001. PACOTE CONTENDO 02 KG. PACOTE.

PCT

12.000

2

CAFÉ GOURMET TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM ALTO VÁCUO (“TIJOLINHO/PURO VÁCUO) PACOTE DE 250G, DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONFORME RESOLUÇÃO RDC Nº 277 DE 22/09/2005 -ANVISA – MINISTÉRIO DA SAÚDE (SELO OU LAUDO VÁLIDO EMITIDO POR LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM AFERIR O GRAU DE IMPUREZAS TOLERÁVEL) E, RESOLUÇÃO SAA - 28 DE 01.06.2007, RESOLUÇÃO SAA - 30 DE 22.06.2007 E RESOLUÇÃO SAA - 31 DE 22.06.2007 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. EMBALAGEM/APRESENTAÇÃO: O PRODUTO DEVERÁ SER EMBALADO A VÁCUO PURO EM ENVOLTÓRIO METALIZADO COMPOSTO DE POLIETILENO E POLIÉSTER, FECHAMENTO HERMÉTICO E ACONDICIONADO OU NÃO EM CAIXA DE PAPELÃO BEM VEDADA, COM PESO LÍQUIDO DE 250G ONDE DEVERÁ CONSTAR NO RÓTULO DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA, ALÉM DA QUANTIDADE DE PACOTES E/OU PESO LÍQUIDO, AS DEMAIS INFORMAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. O PRODUTO DEVE TER PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 9 (NOVE) MESES, A PARTIR DA DATA DA ENTREGA. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E QUIMICAS: UMIDADE, EM G/100 G: MÁX. 5% ; RESÍDUO MINERAL FIXO, EM G/100 G: MÁX. 5%; RESÍDUO MINERAL FIXO, INSOLÚVEL EM ÁCIDO CLORÍDRICO A 10% V/V, EM G/100 G: MAX. 1%; EXTRATO AQUOSO, EM G/100 G: MÍN. 25%;EXTRATO ETÉREO, EM G/100 G: MÍN. 8%; CAFEÍNA, EM G/100 G: MÍN. 0,7% IMPUREZAS (CASCAS E PAUS), EM G/100 G: MÁX. 1%. CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICA: DEVERÁ APRESENTAR OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO – RDC Nº 12 DE 02 DE JANEIRO DE 2001 (GRUPO 12 ITEM A) ANVISA – M.S. CARACTERÍSTICA MICROSCÓPICA: AUSÊNCIA DE MATÉRIAS MACROSCÓPICAS E MICROSCÓPICAS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA, CONFORME RESOLUÇÃO RDC Nº 175 DE 08/07/2003 DA ANVISA/MS. TER TRANSCORRIDO, NO MÁXIMO, 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA FABRICAÇÃO. POSSUIR SELO DE PUREZA DA ABIC (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO CAFÉ), TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA 451/97 E A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA (COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS). O PRODUTO PODERÁ SER AVALIADO A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE FORNECIMENTO DE AMOSTRA MÍNIMA (DESPESAS POR CONTA DO FORNECEDOR) E CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

PCT

30.000

3

CHÁ MATE TOSTADO - EMBALAGEM EM CAIXA UNITÁRIA COM PESO LÍQUIDO DE 250 GRAMAS (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS), CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO COMO: O NOME/MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, QUE DEVERÁ SER DE NO MÍNIMO 09 (NOVE) A PARTIR DA DATA DA ENTREGA. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE. CAIXA UNITÁRIA.

CX

6.000

4

COADOR PARA CAFÉ, DE PANO 100% ALGODÃO DO TIPO AFLANELADO, NA COR BRANCA, DIMENSÕES MÍNIMAS 20CM(DIÂMETRO) X 30 CM (PROFUNDIDADE), CABO (EMPUNHADURA) DE ESPAGUETE REVESTIDA DE PVC COM 16 CM DE COMPRIMENTO, COM VARIAÇÃO DE +/- 1CM. UNIDADE.

UND

200

5

COADOR PARA CAFÉ, DE PANO, NA COR BRANCA, MÉDIO (2 LITROS), NO FORMATO CÔNICO, EM TECIDO DE ALGODÃO, COM CABO DE MADEIRA DURA, TORNEADA, LIXADA E POLIDA, ESTRUTURA EM ARAME GALVANIZADO. UNIDADE.

UND

200

6

SUPORTE PARA COADOR DE CAFÉ, TAMANHO MÉDIO, COM HASTE DE AÇO GALVANIZADO, ALTURA MÍNIMA DE 30CM. UNIDADE.

UND

200

7

SUPORTE PARA COADOR DE CAFÉ, TAMANHO GRANDE, COM HASTE DE AÇO GALVANIZADO, ALTURA MÍNIMA DE 48CM. UNIDADE.

UND

200

8

COPO DESCARTÁVEL, EM POLIESTIRENO, CAPACIDADE 200mL, COM 25 PACOTES, EMBALADOS EM MANGAS/PACOTES COM 100 UNIDADES. A EMBALAGEM DEVE ESTAR PROTEGIDA COM SACOS PLÁSTICOS EM MANGA INVIOLÁVEL E DEVERÁ ATENDER NORMAS DA ABNT E DO INMETRO NBR 14.865, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA CERTIFICADO E REGISTRO DE ÓRGÃO COMPETENTE. UNIDADE DE FORNECIMENTRO: CAIXA CONTENDO 25 PACOTES DE 100 UNIDADES. CAIXA.

CX

4.000

9

COPO DESCARTÁVEL, EM POLIESTIRENO, CAPACIDADE 50ML, EMBALADOS EM MANGAS/PACOTES COM 100 COPOS. A EMBALAGEM DEVE ESTAR PROTEGIDA COM SACOS PLÁSTICOS EM MANGA INVIOLÁVEL ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 50 MANGAS/PACOTES DE 100 UNIDADES. DEVERÁ ATENDER NORMAS DA ABNT E DO INMETRO NBR 14.865, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA CERTIFICADO E REGISTRO DE ÓRGÃO COMPETENTE. CAIXA.

CX

4.000

10

GARRAFA TÉRMICA DE PRESSÃO, COM CAPACIDADE PARA 1,9 LITROS, CORPO DE AÇO INOX, AMPOLA DE AÇO INOX, FUNDO DE AÇO INOX, COM TAMPA DE POLIPROPILENO, COM ALÇA, LISA. CONSERVAÇÃO DE TEMPERATURA DE NO MÍNIMO 6 HORAS. POSSUI BASE GIRATÓRIA, ACIONAMENTO ATRAVÉS DE BOMBA. DEVERÁ POSSUIR SELO DO INMETRO. UNIDADE.

UND

150

11

GARRAFA TÉRMICA COM ALÇA E TAMPA ROSQUEÁVEL, COM CAPACIDADE PARA 1 (UM) LITRO, EM POLIPROPILENO, AMPOLA COM PAREDE DE VIDRO ESPELHADA DUPLA, TAMPA TIPO ROLHA-SERVIDOR (SERVE SEM TIRAR A TAMPA), LISA. CORES À ESCOLHER. A CAPACIDADE VOLUMÉTRICA PODE VARIAR EM ATÉ 10% PARA MAIOR OU MENOR. DEVERÁ POSSUIR SELO DO INMETRO (NORMA ABNT NBR 13282). UNIDADE.

UND

100

 

6.2. O objeto do contrato deverá ser entregue conforme solicitação de cada Secretaria Solicitante.

 

6.3. Os produtos deverão ser entregues dentre o prazo máximo de até 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho, emitidas diretamente através da CAF-Coordenadoria Administrativa e Financeira de cada Secretaria Solicitante e dentro do período das 08:00 às 11:00 e das 14:00 ás 17:00hs.

 

6.4. Não serão aceitas entregas sem o prévio agendamento entre o fornecedor e a Secretaria Solicitante. Os custos gerados referentes as tentativas de entregas não agendadas previamente, serão por conta do fornecedor do material.

 

6.5. Os materiais de consumo/permanente serão recebidos:

a. Provisoriamente, pelo prazo de até 02 (dois) dias úteis, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações e quantitativos solicitados.

b. O recebimento definitivo ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis após a certificação do quantitativo solicitado, bem como da marca ofertada e da boa qualidade do material recebido.

 

6.6. O recebimento será formalizado pelo Fiscal/Gestor do Contrato, designado por cada Secretaria Solicitante, mediante recibo expedido pela Administração. A Administração rejeitará os produtos fornecidos em desacordo com o edital e seus anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto.

 

6.7. Na ocorrência da hipótese de rejeição dos materiais de consumo e/ou permanente, o fornecedor providenciará a retirada dos mesmos, através de pessoal devidamente credenciado, dentro do prazo máximo de 24hs (vinte e quatro horas) após o recebimento da comunicação (via ofício).

 

6.8. Os produtos que não atenderem às especificações, bem como as quantidades solicitadas, deverão ser substituídos pelo licitante vencedor no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação formal da Secretaria Solicitante, sob pena de aplicação das sanções.

 

6.9. Enquanto aguarda a substituição do produto, à contratada se reserva no direito de suspender o pagamento, até que sanada a situação.

 

6.10. Todo produto entregue deverá estar acompanhado da Nota Fiscal/Fatura emitida pelo fornecedor para as Secretarias Solicitantes, contendo todos os dados inerentes a Nota de Empenho solicitada, e devendo conter também o número do contrato, número do empenho, os dados da empresa, os dados bancários (número e nome do banco, número da agência e da conta corrente).

 

6.11. Depois de sanada qualquer irregularidade, o recebimento definitivo dar-se-á somente com o exclusivo aceite do Gestor/Fiscal do Contrato, que atestará no verso da Nota Fiscal/Fatura através do carimbo de “Atesto”, assinando e datando, efetuando assim o aceite final do material.

 

6.12. A contratada deverá considerar que:

a) Café torrado: é o endosperma (grão) beneficiado do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, como Coffea arábica, C. liberica Hiern e C. canephora (C. robusta), submetido a tratamento térmico até atingir o ponto de torra escolhido.

b) Café torrado moído: é o Café Torrado em Grão submetido a processo de moagem adequado.

c) Qualidade Global da Bebida do Café: é a percepção conjunta dos aromas e dos sabores característicos do café; do equilíbrio entre a doçura e o amargor, da harmonia da bebida, do corpo, tudo se traduzindo numa sensação agradável durante e após a degustação.

d) Chá: é o produto constituído de uma ou mais partes de espécie(s) vegetal(is) inteira(s), fragmentada(s) ou moída(s), com ou sem fermentação, tostada(s) ou não, constantes de Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás.

e) O café gourmet, o açúcar cristal e o chá mate deverão ter sua data de fabricação comprovada através da inscrição na embalagem do produto de no máximo 09 (nove) meses antes ao dia da entrega.

 

6.13. O Fornecedor deverá entregar o objeto do contrato ao Setor de Almoxarifado e/ou ao CAF de cada Secretaria Solicitante conforme endereço abaixo:

 

Secretarias Municipais

Endereço

Secretaria Municipal de Comunicação

Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 6° andar, Centro, Cep.: 78005-580 – Telefone (65) 3645-6130

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 3° andar, Centro, Cep.: 78005-580 – Telefone (65) 3645-6204/6203

Secretaria Municipal de Fazenda

Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 2° andar, Centro, Cep.: 78005-580 – Telefone (65) 3645-6206/6084

Secretaria Municipal de Gestão

Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 4° andar, Centro, Cep.: 78005-580 – Telefone (65) 3645-6141

Secretaria Municipal de Governo

Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 7° andar, Centro, Cep.: 78005-580 – Telefone (65) 3645-6195 / 6150

Secretaria Municipal de Planejamentos e Finanças

Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 6° andar, Centro, Cep.: 78005-580 – Telefone (65) 3645-6253 / 6151 / 6252 / 6270 / 6003

Controladoria e Contabilidade do Município

Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 3° andar, Centro, Cep.: 78005-580 – Telefone (65) 3645-6415

Secretaria Municipal de Cultura

Rua Barão de Melgaço, 3677 - Centro Norte – Cep.: 78005-300 – Telefone (65) 3617-1262 / 1258

Secretaria Municipal de Esportes e Cidadania

Rua Comandante Costa, 1554 - Centro - Cep.: 78020-401 – Telefone (65) 3616-6608 / 6622 / 6623

Secretaria Municipal de Cidades

Rua 13 de junho N° 1289A - Porto - Cep.: 78020-000 – Telefone (65) 3313-3320/3321

Secretaria Municipal Trânsito e Transporte Urbano

Rua 13 de Junho, 1289 - Porto - Cuiabá - MT - Cep.: 78020-000 -Telefone (65) 3315-4200 / 4201 / 4214

Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

Rua Régis Bitencourt, nº 384, Porto - Cep.: 78015-575 – Telefone (65) 3645-6818

Secretaria Municipal de Saúde

Rua São Joaquim, n° 315 – Bairro: Porto – Cep.: 78.020-970 – Telefone (65) 3617-7368 / 7308

Secretaria Municipal de Educação

Rua Diogo Domingos Ferreira, n° 292, Bandeirantes, Cep.: 78010-090 – Telefone (65) 3645-6511 / 6559

Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico

Travessa Celso Luis Moraes de Almeida, n° 111 – Bairro: Poção Cep: 78015-575 – Telefone (65) 3645-7250 / 7208

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários

Av. Érico Preza, 1101 - Bairro Jardim Itália – Telefone (65) 3316-9611 / 9600

Ouvidoria Geral do Município

Av. José Rodrigues do Prado, n° 19 – Bairro: Santa Rosa - Cep.: 78040-000 – Telefone (65) 3622-4847

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Av.Carmindo de Campos, nº 3.328 - Bairro Dom Aquino, Cep.: 78.015-020 – Telefone (65) 3313-3052 / 3050 / 3051

Secretaria Municipal de Turismo

Rua Jessé Pinto Freire n° 114, Centro Sul, Cep.: 78020-506 – Telefone (65) 3617-1225 / 1227 / 1226

Procuradoria Geral do Município

Rua 24 de Outubro, n° 524 – Bairro: Goiabeiras, Cep.: 78.032-005 – Telefone (65) 3611-7362 / 7363 / 7365

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Av. Dante Martins de Oliveira, n° 2273 – Bairro: Bosque da Saúde (Carumbé) - Cep.: 78050-185 – Telefone (65) 3645-5500 / 5510 / 5513

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa Adjudicatária, será CONTRATADA se for do interesse da Administração e será convocada para assinatura do Contrato, devendo fazê-lo no prazo de até 02 (dois) dias após a convocação formal, para a contratação do presente objeto, devendo a CONTRATADA, manter as mesmas condições de habilitação para celebração do contrato;

 

7.2. Após o cumprimento do item 7.1., a empresa CONTRATADA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;

 

7.3. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Edital e Anexo:

 

7.3.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, de acordo com o especificado, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;

 

7.3.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato sem prévia e expressa anuência da contratante.

 

7.3.3. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como sanar as reclamações e dúvidas que advirem das Secretarias Solicitantes, por meio do Gestor/Fiscal do Contrato, de maneira sucinta e ágil.

 

7.3.4. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

 

7.3.5. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços conforme previsto neste instrumento, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados.

 

7.3.6. Manter seu pessoal bem equipado, e devidamente uniformizados e identificados, principalmente durante a permanência nas dependências das Secretarias Solicitantes.

 

7.3.6.1. Deverá disponibilizar, às suas expensas, todo o material necessário à adequada entrega dos produtos.

 

7.3.7. Instruir os empregados que terão acesso à sede das Secretarias Solicitantes quanto à necessidade de acatar as orientações do preposto do Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas.

 

7.3.8. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas à prestação dos serviços e de seus empregados.

 

7.3.9. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

 

7.3.10. Permitir e assegurar as Secretarias Solicitantes o direito de fiscalizar a entrega dos materiais, através do Gestor/Fiscal do Contrato.

 

7.3.11. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da contratante.

 

7.3.12. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções, no prazo imediato ao solicitado pelas Secretarias.

 

7.3.13. O Fornecedor deverá cumprir com os prazos de entrega dos produtos/materiais constantes no Contrato.

7.3.14. Os produtos deverão ser acondicionados em embalagem, conforme padrão do fabricante, devendo garantir proteção durante transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto como: marca, quantidade, prazo de validade e demais informações exigidas na legislação em vigor.

7.3.15. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para a Administração toda ou parte da remessa devolvida pela Secretaria Solicitante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, caso constatada divergência nas especificações ou defeitos.

7.3.16. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para atraso.

7.3.17. Responde a contratada nos casos de qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a Administração Pública de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

 

7.3.18 As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Projeto Básico/Termo de Referência serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares.

 

7.3.19. Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários para execução do objeto.

 

7.3.20. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante, através do seu Setor Competente (CAF), qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços para adoção imediata das medidas cabíveis.

 

7.3.21. Se, por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado, a Contratada não puder fornecer os materiais solicitados, deverá comunicar o fato a Coordenadoria Administrativa Financeira (CAF) da Secretaria Solicitante, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas.

 

7.3.22. Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos.

 

7.3.23. Cumprir com demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

 

7.3.24. O fornecimento dos produtos, de cada nota de empenho, deverá ocorrer em parcela única.

 

7.3.25. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela contratante, e em estrita observância das especificações do Projeto Básico/Termo de Referência e da proposta; acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, tipo, procedência e prazo de garantia, número do contrato, dados bancários (número e nome da agência, número do banco e número da conta corrente) anexando a Nota Fiscal, documentos comprobatórios de regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais - vigentes.

 

7.3.26. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

 

7.3.27. Ressarcir qualquer custos diretos ou indiretos referentes ao não atendimento dentro do prazo hábil nos quantitativos solicitados.

 

7.3.2.8. A contratada deverá considerar que:

a) Café torrado: é o endosperma (grão) beneficiado do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, como Coffea arábica, C. liberica Hiern e C. canephora (C. robusta), submetido a tratamento térmico até atingir o ponto de torra escolhido.

b) Café torrado moído: é o Café Torrado em Grão submetido a processo de moagem adequado.

c) Qualidade Global da Bebida do Café: é a percepção conjunta dos aromas e dos sabores característicos do café; do equilíbrio entre a doçura e o amargor, da harmonia da bebida, do corpo, tudo se traduzindo numa sensação agradável durante e após a degustação.

d) Chá: é o produto constituído de uma ou mais partes de espécie(s) vegetal(is) inteira(s), fragmentada(s) ou moída(s), com ou sem fermentação, tostada(s) ou não, constantes de Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás.

e) O café gourmet, o açúcar cristal e o chá mate deverão ter sua data de fabricação comprovada através da inscrição na embalagem do produto de no máximo 09 (nove) meses antes ao dia da entrega.

 

7.4. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

 

7.4.1. A CONTRATADA é obrigada ainda:

 

7.4.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

 

7.4.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

 

7.4.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

 

7.4.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

 

7.4.1.5. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

 

7.4.1.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

 

7.4.2. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.

 

CLÁUSULA OITAVA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste certame;

 

8.2. Avaliar se o serviço prestado pela CONTRATADA está de acordo com o Edital, Contrato e normas legais pertinentes ao objeto;

 

8.3. Coordenar e monitorar as ações pertinentes ao desenvolvimento das atividades executadas pela empresa CONTRATADA;

 

8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de um servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo, garantindo a eficácia dos serviços e economia para a Administração;

 

8.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos produtos entregues, por meio de servidor designado para a gestão do Contrato, cabendo-lhe observar os aspectos quantitativo e qualitativo, utilizando-se de anotações em registro próprio das falhas detectadas e comunicando à contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte desta.

 

8.3. Cada Secretaria Solicitante será responsável por nomear um Gestor/Fiscal do Contrato, que fará a fiscalização do Contrato em vigor, responsabilizando sempre pela:

 

a) Conferência dos produtos, verificando se a marca que foi ofertada é a mesma da que está sendo entregue;

b) Se as quantidades e especificações dos produtos estão compatíveis com a solicitação na Nota de Empenho e com a proposta de preços ofertados pela empresa, bem como compatível com documentos referentes ao certame;

c) Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento previsto no edital e no registro de preços, parcial ou total.

d) Anotar expressamente em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos materiais, determinando o que for necessário para à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

8.4. Caberá ao gestor/fiscalizador, exercer rigorosamente o controle do cumprimento do Contrato, em especial a quantidade, especificação e qualidade na entrega dos produtos.

 

8.5. Controlar os pedidos e atestar o recebimento mensal do objeto desta licitação.

 

8.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada com relação ao objeto desta licitação.

 

8.7. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom comprimento do contrato.

 

8.8. Exercer, através do gestor/fiscal do contrato, a supervisão sobre os produtos fornecidos, locais de produção, embalagem e/ou envase e, ainda, aplicar multa e demais penalidades, rescindir o contrato, caso a Contratada deixe de cumprir quaisquer das cláusulas estabelecidas no instrumento contratual.

 

8.9. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;

 

8.10. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências das Secretarias Municipais, quando necessário, para entrega dos serviços referentes ao objeto;

 

8.11. A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais;

 

CLÁUSULA NONA- DO PAGAMENTO

 

9.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da empresa vencedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho.

 

9.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, os serviços estiverem em desacordo com as especificações apresentadas na proposta de preços;

 

9.3. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa, indenizações devidas ou tributos municipais devidos pela CONTRATADA nos termos deste contrato;

 

9.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de atualização monetária por atraso de pagamento;

 

9.5. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

Parágrafo Primeiro - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a Contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

9.5.1. A Nota Fiscal/Fatura que deverá conter:

a) Razão social;

b) Número da nota fiscal;

c) Data de emissão;

d) Produto, quantitativo e valores (descrição completa);

e) Nome da Secretaria Solicitante;

f) Nas informações complementares e adicionais informar o número da nota de empenho, o número do Contrato e os dados bancários;

g) Não deverá possuir rasuras;

h) Estar acompanhada dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais.

 

9.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

 

9.8. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;

 

b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,

 

c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

 

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

 

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;

 

10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

11.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

11.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

11.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no diário oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;

 

11.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do ITEM

 

11.6. Caso a Secretaria Municipal e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

12.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:

 

12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

 

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

13.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

 

13.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ORGÃO

FONTE

AÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

020.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG

100

2003

3.3.90.30

030.101

CONTROLADORIA E CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO - CCM

100

2003

3.3.90.30

040.101

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

100

2003

3.3.90.30

060.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMGE

100

2003

3.3.90.30

060.202

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ

100

2003

3.3.90.30

070.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF

100

2003

3.3.90.30

080.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU

100

2003

3.3.90.30

090.601

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME (Fundo Único Municipal de Educação)

100 / 216

2043

3.3.90.30

110.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - SMASDH

100

2003

3.3.90.30

110.601

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

100/207

2076 / 2079

2081 / 2082

2083 / 2085

2086 / 2088

3.3.90.30

120.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

100

2003

3.3.90.30

130.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMTDE

100

2003

3.3.90.30

150.601

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO – SMTU (Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos)

100/203

2003

3.3.90.30

160.601

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

100 / 213

2114

3.3.90.30

170.601

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM (Fundo Municipal de Comunicação Social)

100

2003

3.3.90.30

180.101

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM

100

2003

3.3.90.30

190.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CIDADANIA - SMEC

100

2003

3.3.90.30

200.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SMPF

100

2003

3.3.90.30

210.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SMMA

100

2003

3.3.90.30

220.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SMTUR

100

2003

3.3.90.30

230.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES - SMCID

100

2003

3.3.90.30

240.101

SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA - SMAEBSB

100

2003

3.3.90.30

260.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP

100

2003

3.3.90.30

270.101

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU

100

2003

3.3.90.30

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 058/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;

 

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

 

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2013

 

CONTRATANTE:

 

SR. FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

 

CONTRATADA:

 

MULTIPARK COMÉRCIO E SERVIÇOS REPRESENTAÇÃO LTDA-ME

Cnpj/mf Nº.11.590.156/0001-96

 

PROVEL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,

Cnpj Nº. 33.677.006/0001-57

 

COMERCIAL LUAR LTDA,

Cnpj/mf Nº.02.545.557/0001-33

 

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIO BRANCO LTDA

Cnpj/mf Nº. 03.362.501/0001-06

 

ASTRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EMBALAGENS LTDA-ME,

Cnpj/mf Nº. 08.394.730/0001-26

 

MÁLAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA –ME,

Cnpj/mf Nº. 03.942.611/0001-47

 

MOREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,

Cnpj/mf Nº. 08.436.811/0001-41

 

TESTEMUNHAS:

 

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RG

CPF/MF

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RG

CPF/MF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:5895374E