ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO_0010_2014
DECRETO Nº 0010/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Cancelamento de Restos a Pagar
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012 porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL JANGADA/MT, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, nos balanços gerais do MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, a saber:
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N.E |
Data |
Fornecedor/Credor |
Valor empenhado em reais |
Saldo resto a pagar em reais |
Saldo a cancelar em reais |
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729/06 |
31/12/2006 |
IPE Incorp Planej. Engenharia LTDA |
28.127,21 |
28.127,21 |
28.127,21 |
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1657/08 |
25/06/2008 |
Debase – Engenharia e Serviços Ltda. |
151.804,19 |
151.804,19 |
151.804,19 |
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1670/08 |
26/06/2008 |
Elcon Eletrificação e Construções Ltda. |
48.688,72 |
48.688,72 |
48.688,72 |
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1671/08 |
26/06/2008 |
Debase – Engenharia e Serviços Ltda. |
34.575,00 |
34.575,00 |
34.575,00 |
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1622/10 |
11/06/2010 |
Nova Construções Ltda |
131.229,19 |
131.229,19 |
131.229,19 |
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2540/10 |
14/10/2010 |
Debase – Engenharia e Serviços Ltda. |
54.000,00 |
54.000,00 |
54.000,00 |
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3073/10 |
22/12/2010 |
Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda. |
16.000,00 |
16.000,00 |
16.000,00 |
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3074/10 |
22/12/2010 |
Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda. |
3.000,00 |
3.000,00 |
3.000,00 |
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3075/10 |
22/12/2010 |
Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda. |
4.000,00 |
4.000,00 |
4.000,00 |
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0066/11 |
14/01/2011 |
Beto Posto de Serviços Ltda. |
0,54 |
0,54 |
0,54 |
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0067/11 |
14/01/2011 |
Beto Posto de Serviços Ltda. |
1,20 |
1,20 |
1,20 |
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0068/11 |
14/01/2011 |
Beto Posto de Serviços Ltda. |
0,72 |
0,72 |
0,72 |
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0070/11 |
14/01/2011 |
Beto Posto de Serviços Ltda. |
1,58 |
1,58 |
1,58 |
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0076/11 |
14/01/2011 |
Beto Posto de Serviços Ltda. |
0,20 |
0,20 |
0,20 |
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0503/11 |
29/02/2011 |
Aldre R. Macedo da Silva –ME |
255,20 |
255,20 |
255,20 |
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2116/11 |
01/08/2011 |
Ivan Costa Meira ME |
4.705,50 |
4.705,30 |
4.705,30 |
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2117/11 |
01/08/2011 |
Ivan Costa Meira ME |
858,55 |
858,55 |
858,55 |
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2118/11 |
01/08/2011 |
Ivan Costa Meira ME |
5.037,45 |
5.037,45 |
5.037,45 |
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2933/11 |
10/10/2011 |
Severino Almirante Kraus – Combustível |
1.241,05 |
1.241,05 |
1,241,05 |
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3587/11 |
01/12/2011 |
Hospmed Rep Ltda. |
3.480,00 |
3.480,00 |
3.480,00 |
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4856/12 |
28/12/2012 |
Recemed Com. Mat. Hospitalares ltda. |
665,00 |
665,00 |
665,00 |
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4857/12 |
28/12/2012 |
Dimaster – Com. Prod. Hospitalares Ltda. |
950,00 |
950,00 |
950,00 |
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, pois não existem a expectativa de que de ser realizados , não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada/MT , 30 de abril de 2014
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:58961138