ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO_0010_2014

DECRETO Nº 0010/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Cancelamento de Restos a Pagar

 

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012 porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL JANGADA/MT, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, nos balanços gerais do MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, a saber:

 

N.E

Data

Fornecedor/Credor

Valor empenhado em reais

Saldo resto a pagar em reais

Saldo a cancelar em reais

729/06

31/12/2006

IPE Incorp Planej. Engenharia LTDA

28.127,21

28.127,21

28.127,21

1657/08

25/06/2008

Debase – Engenharia e Serviços Ltda.

151.804,19

151.804,19

151.804,19

1670/08

26/06/2008

Elcon Eletrificação e Construções Ltda.

48.688,72

48.688,72

48.688,72

1671/08

26/06/2008

Debase – Engenharia e Serviços Ltda.

34.575,00

34.575,00

34.575,00

1622/10

11/06/2010

Nova Construções Ltda

131.229,19

131.229,19

131.229,19

2540/10

14/10/2010

Debase – Engenharia e Serviços Ltda.

54.000,00

54.000,00

54.000,00

3073/10

22/12/2010

Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda.

16.000,00

16.000,00

16.000,00

3074/10

22/12/2010

Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda.

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3075/10

22/12/2010

Sulmedi Com. Prod. Hospitalares Ltda.

4.000,00

4.000,00

4.000,00

0066/11

14/01/2011

Beto Posto de Serviços Ltda.

0,54

0,54

0,54

0067/11

14/01/2011

Beto Posto de Serviços Ltda.

1,20

1,20

1,20

0068/11

14/01/2011

Beto Posto de Serviços Ltda.

0,72

0,72

0,72

0070/11

14/01/2011

Beto Posto de Serviços Ltda.

1,58

1,58

1,58

0076/11

14/01/2011

Beto Posto de Serviços Ltda.

0,20

0,20

0,20

0503/11

29/02/2011

Aldre R. Macedo da Silva –ME

255,20

255,20

255,20

2116/11

01/08/2011

Ivan Costa Meira ME

4.705,50

4.705,30

4.705,30

2117/11

01/08/2011

Ivan Costa Meira ME

858,55

858,55

858,55

2118/11

01/08/2011

Ivan Costa Meira ME

5.037,45

5.037,45

5.037,45

2933/11

10/10/2011

Severino Almirante Kraus – Combustível

1.241,05

1.241,05

1,241,05

3587/11

01/12/2011

Hospmed Rep Ltda.

3.480,00

3.480,00

3.480,00

4856/12

28/12/2012

Recemed Com. Mat. Hospitalares ltda.

665,00

665,00

665,00

4857/12

28/12/2012

Dimaster – Com. Prod. Hospitalares Ltda.

950,00

950,00

950,00

 

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, pois não existem a expectativa de que de ser realizados , não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2006, 2008 1997, 2010, 2011 E 2012, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada/MT , 30 de abril de 2014

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:58961138