ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

“Estima a Receita e Fixa a  Despesa do Município de Torixoréu –MT para o exercício de 2012, e dá  outras providências.”

 

 MAXIMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Torixoréu -MT, usando as atribuições que lhe  são  conferidas por Lei.

 FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2012, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 11.167.989,00 (Onze Milhões Cento e Sessenta e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.187.989,00, (Hum Milhão Cento e Oitenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 9.980.000,00, (Nove Milhões e Cinqüenta e Seis Mil, Quatrocentos Reais). A Administração Direta totaliza R$ 9.310.000,00 (Nove Milhões Trezentos e Dez Mil Reais) e para a Administração Indireta R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais), totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 9.980.000,00, (Nove Milhões Novecentos e Oitenta Mil Reais).

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

 

01 RECEITAS CORRENTES

 

R$  8.990.000,00 

Receitas Tributarias

  R$ 385.000,00

Receitas de Contribuição

Receitas de Contribuição (Intra-Orçamentária)

Receitas de Serviços

 R$ 290.000,00

 R$ 357.000,00 

R$ 254.000,00 

Receitas Patrimoniais

Transferência Corrente

R$ 86.000,00

R$  8.753.989,00

Dedução de receitas

R$ -1.187.989,00

Outras Receitas Correntes

 R$ 52.000,00

 

02 Receitas de Capital

 

R$ 990.000,00

Transferência de Capital

R$ 970.000,00

Alienação de Bens

R$ 20.000,00

 

Total 

R$ 9.980.000,00

 

Artigo  3º- A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Legislativo

R$ 434.600,00

Administração

R$  1.958.900,00

Assistência Social

R$ 508.740,00

Previdência Social

R$ 670.000,00

Saúde

R$  2.064.712,00

Educação

R$  2.248.448,00

Cultura

R$ 47.000,00

Urbanismo

R$  497.600,00

Habitação

R$  100.000,00

Saneamento

R$  378.000,00

Gestão Ambiental

R$ 40.000,00

Agricultura

R$ 95.000,00

Energia

R$ 13.000,00

Transporte

R$ 671.000,00

Desporto e Lazer

R$ 43.000,00

Encargos Especiais

R$ 210.000,00

TOTAL

R$  9.980.000,00

 

POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

Valor

031 Ação Legislativa

R$

434.600,00

122 Administração Geral

R$

2.125.400,00

124 Controle interno

R$

34.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

71.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

437.740,00

301 Atenção Básica

R$

1.408,700,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

569.012,00

304 vigilância sanitária

R$

44.000,00

305 Vigilância epidemiológica

R$

43.000,00

361 Ensino Fundamental 

R$

1.584.500,00

365 Educação Infantil

R$

463.448,00

392 Difusão Cultural

R$

47.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

245.600,00

452 Serviços Urbanos

R$

252.000,00

482 Habitação Urbana

R$

100.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

378.000,000

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

40.000,00

601 Promoção e Produção Vegetal

R$

71.000,00

605 Abastecimento

R$

7.000,00

695 Turismo

R$

17.000,00

752 Energia Elétrica

R$

13.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

671.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

43.000,00

843 Serviços da Divida

R$

210.000,00

Total da Administração Direta

R$

9.310.000,00

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

272 Previdência do regime Estatutário

R$

670.000,00

Total da Administração Indireta

R$

670.000,00

 

 

 

Total Geral (1+2)

R$

9.980.000,00

 

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 CAMARA MUNICIPAL

R$  434.600,00

02 GABINETE DO PREFEITO

R$ 477.500,00

03 SECRETARIA ADM  FINANÇAS E PLANEJAMENTO

R$  1.491.400,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUR, ESPORTE E LAZER

R$ 2.338.448,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

R$  1.556.600,00

06 SECRETRAIA MUNICIAPAL DE SAUDE

R$  2.064.712,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

R$  138.000,00

08 FAPET – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

R$ 670.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. GOVERNAMENTAL

R$  30.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

R$  608.740,00

 RESERVA DE CONTIGENCIA

R$  170.000,00

TOTAL

R$  9.980.000,00

 

POR ÓRGÃO/UNIDADE

 

01 CAMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU 

 

 01 Plenário

R$ 434.600,00

 

 

02 GABINETE DO PREFEITO

 

 01 GABINETE

R$ 477.500,00

 

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 01 GABINETE DO SECRETARIO

R$  1.491.400,00

 

 

04  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 01  GABINETE DO SECRETARIO

 R$  200.500,00

 03  ENSINO FUNDAMENTAL

 R$  1.040.000,00

 04  EDUCAÇÃO INFANTIL

 R$ 155.548,00 

 05  FUNDO DO SALARIO EDUCAÇÃO

R$ 45.500,00

 06  PDDE

R$ 5.000,00

 07  ALIMENTAÇÃO DE ESCOLAR

R$ 33.000,00

 08  CULTURA

R$  47.000,00

 09 ESPORTES

 R$ 43.000,00

 11  FUNDEB

 R$ 768.900,00

05  SECRETARIA  MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URB 

 

 01 SERVIÇOS PÚBLICOS 

R$  475.600,00

 02  DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

R$  1.081.000,00

06  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 2.064.712,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

 01  GABINETE DO SECRETARIO

R$  138.000,00

08 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – FAPET

 

 01 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – FAPET

R$  670.000,00

09  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. GOVERNAMENTAL

 

 01 GABINETE DO SECRETARIO

R$  30.000,00

10  SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

 01DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL

R$  608.740,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

 R$  1 70.000,00

TOTAL

 R$ 9.980.000,00

 

PROGRAMAS

 

1010

Processo Legislativo

434.600,00

2010

Administração Superior

477.500,00

3010

Gestão do sistema de administração e financeiro

1.636.400,00

4010

Malha Viária Urbana

14.600,00

4020

Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana

653.000,00

4030

Cidade Limpa

 445.000,00

4040

Cidade Bonita

33.000,00

4050

Abastecimento de água

358.000,00

4060

Malha Viária Rural

53.000,00

5010

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

1.040.000,00

5020

Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

155.428,00

5030

Apoio Educacional

5.000,00

5040

Gestão do Sistema de Educação

279.000,00

5050

Difusão Cultural 

47.000,00

5060

Desenvolvimento do Esporte

43.000,00

5070

Educação Básica Pública

768.900,00

6010

Atenção Básica a Saúde

776.700,00

6030

Assistência ambulatorial, Emergência e Hospitalar

252.000,00

6040

Vigilância Sanitária

399.012,00

6060

Assistência Farmacêutica

40.000,00

6070

Gestão do Sistema de Saúde

597.000,00

6080

Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente 

71.000,00

6090

Gestão do Sistema de Assistência Social

437.740,00

6100

Morar Melhor

100.000,00

7010

Desenvolvimento Agrícola e Pecuária 

81.000,00

7020

Desenvolvimento do Turismo

17.000,00

7030

Conservação de matas cerrais e combate a erosão

40.000,00

8010

Gestão do Sistema de Previdência

670.000,00

9010

Gestão de divulgação e Transparência Governamental

30.000,00

TOTAL

9.980.000,00

 

Artigo 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante  dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte  desdobramento.

 

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

 

Despesas Correntes R$ 8.819.852,00

Despesas de Capital R$ 790.148,00 

Amortização da Divida R$ 200.000,00 

Reserva de Contingência R$ 170.000,00

Total............................................................. R$  9.980.000,00

 

Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$  9.980.000,00 (nove milhões novecentos e oitenta mil e  reais)

 

08

Assistência Social

R$ 508.740,00

10

Saúde

R$ 2.064.712,00

12

Educação

R$ 2.248.448,00

Total

 

 R$  4.821.900,00

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

 

 I - abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º  incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de  17 de março de 1.964.

 

II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor  na data de sua publicação, produzindo seus efeitos  a partir de  01 de janeiro de 2012

Artigo 8º - Revogam-se as disposições  em contrario.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TORIXORÉU AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011.

 

MAXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:59061F27