ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 02 /2012 CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
Portaria nº 02/2011
O Presidente da Câmara Municipal de Jangada- MT., no uso de suas atribuições legais, considerando a aprovação da Lei que dispõe sobre a criação da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município de Jangada e dá outras providências determina :
Art. 1° - O Vereador deverá prestar contas sobre o uso da verba indenizatória no final do mês mediante preenchimento de um relatório técnico que demonstre a eficácia do agente público no desempenho das atribuições da Lei que criou a verba indenizatória, devendo o referido relatório ser assinado e encaminhado ao setor da tesouraria desta Casa de Leis.
Art. 2°. A não apresentação do relatório nos moldes do artigo 2° implicará na suspensão do pagamento da referida verba ao Vereador no mês seguinte, até que regularize a situação junto a tesouraria da Câmara.
Art. 3° O vereador licenciado ou afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições não receberá nesse período a Verba indenizatória
.Art. 4° A Mesa Diretora desta Casa, apresentará Projeto de lei Regulamentando o uso da Verba indenizatória, e até a sua aprovação em plenário, a concessão da referida deverá ser concedida mediante a prestação de contas nos moldes desta Portaria.
Art. 5° A Secretaria legislativa desta Casa, abrirá pasta especifica para arquivo da prestação de conta de cada Vereador e elaborará modelo do impresso padrão do relatório para preenchimento..
Jangada - MT., 05 de Dezembro de 2011
VER. ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO
Presidente
Publicado por:
Ligia Mara Meira
Código Identificador:593799E4