ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 886, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino, e autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer uniformes, de forma gratuita, aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Matupá, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer uniformes, de forma gratuita, aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Matupá, a partir do ano letivo de 2015.
§ 1º O uniforme escolar a que trata o caput deste artigo será composto de: 2 (duas) camisetas e 2 (duas) bermudas ou 2 (duas) camisetas e 2 (duas) saias
§ 2º A administração municipal, em consonância com as escolas, deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar observando a legislação vigente as seguintes características, entre outras:
cores;
modelo;
desenho detalhado da peça que compõe o uniforme;
tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
conforto;
durabilidade;
adaptação às condições climáticas.
Art. 3º Caso o aluno compareça a unidade escolar sem o uniforme padrão da unidade, os pais ou responsáveis deverão justificar o não uso do mesmo junto a direção escolar.
Art. 4º A distribuição do uniforme será realizada no início de cada ano letivo, independente de já terem sido contemplados em anos ou séries anteriores, bem como de sua idade, renda familiar, condição de aprendizagem e local de moradia.
Art. 5º A Administração Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto e/ou Instrução Normativa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:59380B42