ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº494-2012

LEI: Nº494/2012

 

DATA: 18 de Dezembro de 2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 3% (ter por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 3%(tres por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 80.040,00 (Oitenta mil, e quarenta reais), além do já autorizado no artigo 4º, § 1º e § 2º da Lei Municipal 458/2011 de 23 de novembro de 2011.

 

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou mesmo superávit financeiro apurado no exercício anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

Santa Carmem-MT

Em, 18 de Dezembro de 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:598E036A