ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PE 080/2014 - ATA RP 002/2015

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2015

 

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 080/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42.570/2014

 

Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo seu Secretário, o Sr. ARY SOARES DE SOUZA JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade RG nº. 04165861-1 e do CPF nº. 378.624.721-87 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa C. DIAS, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.672.499/0001-46, com sede à Rua F-47, Quadra 73, Lt. 21, nº 404, Lot. Faiçalville, Goiânia/GO, CEP: 74350-400, FONE: 62 3289-8442, E-MAIL: cdiascomercio@gmail.com, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. CLEMILSON DIAS, portador da Carteira de Identidade n.º M7833710 SSP/MG, CPF/MF n.º 034.757.907-85, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 080/2014 do Processo Administrativo Nº. 42.570/2014 RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos ITENS, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação, montagem e desmontagem de divisória, com fornecimento de material e mão-de-obra para execução dos serviços por demanda, para atendimento às necessidades de toda a rede municipal de saúde, conforme especificações, detalhamentos e demais condições contidas no edital e seus anexos.

1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento do objeto, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1 Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

 

UNID

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Fornecimento e instalação de divisória naval - P/P - Painel /Painel.

M²

2.000

R$ 85,00

R$ 170.000,00

2

Fornecimento e instalação de divisória naval - P/V/P - Painel /Vidro e Painel.

M²

2.000

R$ 90,00

R$ 180.000,00

3

Fornecimento e instalação de divisória naval - P/V - Painel /bandeira de vidro.

M²

1.000

R$ 90,00

R$ 90.000,00

4

Fornecimento e instalação de Porta naval completa.

M²

200

R$ 250,00

R$ 50.000,00

5

Fornecimento e confecção de Prateleiras reforçadas de divisória naval.

M²

1.000

R$ 300,00

R$ 300.000,00

6

Fornecimento e instalação de divisória naval.

M²

2.000

R$ 80,00

R$ 160.000,00

7

Remanejamento de divisória naval - colocada

M²

1.000

R$ 20,00

R$ 20.000,00

8

Remanejamento de divisória naval - retirada

M²

500

R$ 20,00

R$ 10.000,00

9

Desmontagem de armário em divisória naval

M²

500

R$ 54,650

R$ 27.325,00

10

Montagem de armário em divisória naval

M²

500

R$ 75,152

R$ 37.576,00

11

Desmontagem de bancada em divisória naval

M²

200

R$ 53,70

R$ 10.740,00

12

Montagem de bancada em divisória naval

M²

200

R$ 77,20

R$ 15.440,00

13

Desmontagem de prateleira em divisória naval

M²

200

R$ 55,30

R$ 11.060,00

14

Montagem de prateleira em divisória naval

M²

200

R$ 55,30

R$ 11.060,00

15

Desmontagem de estação de trabalho

M²

200

R$ 55,30

R$ 11.060,00

16

Montagem de estação de trabalho

M²

300

R$ 75,30

R$ 22.590,00

Valor Total: R$ 1.126.851,00

5 CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.

5.2 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.

5.3 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.

5.4 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.

5.5 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

5.6 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

5.7 É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.

6 CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO/LOCAL E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 Prazo de Início da Prestação dos Serviços:

6.1.1 Feitas as formalidades necessárias, a prestação de serviços terá início até 72 (Setenta e duas horas, a contar do recebimento da Ordem de Serviço/Nota de Empenho pela Contratada por parte da Secretaria Municipal de Saúde.

6.2 Do Local e Forma da Prestação dos Serviços:

6.2.1 Os serviços deverão ser executados nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, listados no Anexo I, sem ônus adicionais;

6.2.2 A Empresa Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços a serem prestados;

6.2.3 Consta do ANEXO I a relação de todas as Unidades, bem como, endereços e telefones, de onde deverão ser prestados os serviços;

6.3 Do Horário da Prestação dos Serviços:

6.3.1 O atendimento deverá estar disponível de segunda a sexta, no horário comercial, podendo eventualmente, por razões de segurança ou por conveniência da Administração ocorrer em horário noturno, finais de semana e feriados;

6.3.2 A Contratada deverá disponibilizar junto à SMS pelo menos 02 (dois) números de telefone móvel, 01 (um) número de telefone fixo e 01 (um) endereço de correio eletrônico (email), atualizados, bem como, o nome de um responsável pela empresa para atendimento às solicitações de serviços.

7 CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1 Serão designados como Gestor e Fiscais do contrato, os servidores abaixo relacionados, ou outros designados para essa função:

 

NOME

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

MATRÍCULA

RG

CPF

Lauro Boa Sorte Carneiro.

Gestor

Diretoria de Projetos e Obras

4038365.

1181609-0 SJ/MT

694.009.701-53.

 

Domingos Sávio Alberto Santana

Fiscal

Coordenadoria de Manutenção e Serviços

4856042.

0112.314.9 SSP/MT

209.546.891-00.

 

Ademil Ferreira da Silva.

Fiscal Suplente

Gerência de Manutenção e Serviços

4047320.

 

108326SSP/MT

107.751.021-72.

 

7.2 Da Fiscalização:

7.2.1 O fiscal do contrato deverá atestar as notas fiscais, devendo conferir previamente se os valores e descrição do serviço/aquisição estão corretos e se os impostos correspondentes aos mesmo estão devidamente descriminados.

7.3 Cabe aquele que acompanha e fiscaliza a execução do contrato:

7.3.1 Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;

7.3.2 Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações;

7.3.3 Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado;

7.3.4 Intervir: assumir a execução do contrato;

7.3.5 Informar: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização.

7.3.6 Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;

7.3.7 Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

7.3.8 Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

7.3.9 Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

7.3.10 Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

7.3.11 Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

7.3.12 Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

7.3.13 Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;

7.3.14 Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

7.3.15 Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.

8 CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

8.1 A FORNECEDORA é obrigada a assinar a Ata de Registro de Preços com o órgão no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação.

8.2 A FORNECEDORA é obrigada a após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal.

8.3 Executar os trabalhos na forma preceituada pelo Edital, na Ata de Registro de Preços e na proposta de preços, observadas as exigências, visando garantir os melhores resultados, cabendo à empresa otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Unidades descentralizadas;

8.4 A futura contratada responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução, cabendo também:

8.4.1 Iniciar as demandas de execução de cada etapa dos serviços, a partir da Solicitação/Autorização emitida pela Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS, no máximo em 72 (Setenta e duas) horas;

8.4.2 Fornecer, de forma integral, a mão-de-obra necessária à perfeita execução dos serviços; Mantendo quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços conforme previsto neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a instituição, responsabilizando-se por todas as despesas, encargos e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e fiscais;

8.4.3 Fornecer mão-de-obra qualificada, evitando-se atrasos na execução e serviços incompatíveis com o solicitado;

8.4.4 Preparar rigorosamente os empregados que irão prestar serviços na SMS, orientando-os para que se comportem sempre de forma cordial e se apresentem sempre dentro dos padrões de eficiência e higiene compatíveis com o local de prestação dos serviços;

8.4.5 Manter seu pessoal devidamente identificado através do uso de crachás e uniformizado de forma condizente com o serviço a executar;

8.4.6 Manter o seu pessoal devidamente equipado disponibilizando, às suas expensas, todo o instrumental e ferramentas necessários à perfeita execução dos serviços;

8.4.7 Manter disciplina nos locais dos serviços, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado ou preposto considerado com conduta inconveniente ou incapacidade técnica identificados pela SMS;

8.4.8 Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências da SMS, e vice-versa, por meios próprios, em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário;

8.4.9 Responsabilizar-se pela alimentação de seus empregados, nos termos da legislação vigente

8.4.10 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítima(s) o(s) seu(s) empregado(s), em atividade nas dependências da SMS, quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e pelas demais exigências legais para o exercício das atividades;

8.4.11 Assumir toda a responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, inclusive atendimento em casos de emergência;

8.4.12 Manter junto à SMS pelo menos 01 (um) número de telefone móvel, 02 (dois) números de telefone fixo, 01 (um) número de telefone fixo com aparelho de Fax e 01 (um) endereço de correio eletrônico (email) atualizados para atendimento às solicitações de serviços;

8.4.13 Executar somente os serviços solicitados pela Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Obras/SMS e/ou servidor designado, mediante autorização expressa em formulário próprio;

8.4.14 Ressarcir à SMS os serviços que porventura não tenham sido realizados dentro dos prazos estipulados no Edital e Anexos e que tenham sido, eventualmente e em caráter emergencial, realizados por terceiros, caso em que a CONTRATADA ficará sujeita à aplicação das penalidades previstas;

8.4.15 Efetuar, sem ônus para a SMS, quando solicitado, testes e demais provas exigidas por normas técnicas e oficiais para efetiva utilização dos produtos;

8.4.16 A FORNECEDORA ficará obrigada a executar os serviços programados no Termo de Referência, Edital e Anexos, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização da Fiscalização;

8.4.17 Os serviços somente serão considerados executados após o término de todas as etapas, retirada dos entulhos, reconstituição das partes danificadas, se for o caso, bem como a completa limpeza das áreas afetadas, sendo estas desobstruídos e sinalizados de forma a não causar transtornos à rotina administrativa da SMS;

8.4.18 Fornecer, logo após a execução de qualquer serviço do objeto contratado, recibos constando a data, a especificação, a quantidade e o valor do serviço executado, conforme o contrato vigente;

8.4.19 Encaminhar, junto a nota fiscal, quadro resumo dos serviços prestados constando todos os recibos emitidos nas execuções dos serviços, com as respectivas datas, especificações, quantidades e valores;

8.4.20 Fornecer, sempre que solicitado pela SMS, o recibo do recolhimento de encargos sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes da execução do contrato;

8.4.21 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela SMS, atendendo prontamente a todas as reclamações;

8.4.22 Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, informando à SMS a superveniência de qualquer fato ou ato que venha a modificar as condições já descritas;

8.4.23 Constitui responsabilidade da Empresa à observação das Normas e procedimentos adotados pela SMS quanto à segurança interna, acesso às suas instalações, bem como as consequências advindas de qualquer transgressão a estas, por parte de seus empregados;

8.4.24 Responsabilizar-se pelos danos ou prejuízos causados ao patrimônio da SMS ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça no prazo estipulado, à SMS reserva-se o direito de descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos, sem prejuízo de poder rescindir o Contrato de pleno direito;

8.4.25 A fiscalização ou o acompanhamento dos serviços por parte da SMS, não excluem ou reduzem a responsabilidade da FORNECEDORA;

8.4.26 Atender quaisquer serviços de emergência que se façam necessários, a critério da SMS, mesmo que resulte tal incumbência em acréscimo de pessoal ou material, mesmo fora do horário normal de atendimento, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender a demandas excepcionais, sem ônus adicional à SMS;

8.4.27 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência da SMS, sob pena de rescisão contratual e aplicação das demais penalidades cabíveis;

8.4.28 Será vedada à FORNECEDORA, sob pena de rescisão contratual, CAUCIONAR ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da SMS;

8.4.29 Implantar adequadamente o planejamento, a execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências da SMS;

8.4.30 Comunicar imediatamente à SMS toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução dos serviços contratados;

8.4.31 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da SMS ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

8.4.32 Não utilizar o nome da SMS, ou sua qualidade de FORNECEDORA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sob pena de rescisão do presente contrato;

8.4.33 O atraso na apresentação, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo em igual número de dias de vencimento da obrigação da SMS;

8.4.34 A empresa FORNECEDORA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições do Termo de Referencia, Edital e Anexos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões serem resultantes de acordo entre as partes;

8.5 A empresa contratada deverá indicar no mínimo 01 (um) preposto (encarregado/supervisor) para gerenciar operacionalmente os empregados, com as seguintes responsabilidades:

8.5.1 Encaminhar à unidade fiscalizadora toda a relação dos serviços prestados atestados pelo responsável/Unidade.

8.5.2 Administrar todo e qualquer assunto relativo à execução dos serviços, qualidade, quantidade, efetividade e demais situações que configurem a execução pertinente do objeto deste certame.

8.5.3 Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços;

8.6 A FORNECEDORA é obrigada ainda:

8.6.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

8.6.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

8.6.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

8.6.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

8.6.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE;

8.6.6 A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa;

8.6.7 Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.

9 CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 A Secretaria Municipal de Saúde – SMS é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e Unidades vinculadas, quando necessário, para entrega dos serviços referente ao objeto;

9.2 Além de suas obrigações decorrentes da própria lei, a Secretaria Municipal de Saúde obriga-se:

9.2.1 A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação de serviços, objeto deste contrato, através de seu Gestor/Fiscal(ais).

9.2.2 Efetuar os pagamentos, desde que tenha havido a efetiva prestação dos serviços, nas condições pactuadas.

9.3 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; com relação ao objeto dessa licitação.

9.4 Efetuar as requisições de conformidade com a discriminação constante no edital.

9.5 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores designados;

9.6 Distribuir os serviços fornecendo endereços corretos e todas as informações necessárias para que a efetivação se realize a contento;

9.7 Assegurar-se que todos os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para a Secretaria Municipal de Saúde;

9.8 Controlar e documentar e comunicar a empresa vencedora toda e quaisquer ocorrências relacionadas com os serviços, objeto deste Termo de referencia;

9.9 Rejeitar os serviços, no todo ou em parte, em que a empresa vencedora apresentar fora das exigências deste Termo de Referencia;

9.10 Designar Gestor e Fiscal(ais) do contrato para fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora;

9.11 Comunicar a beneficiária do registro toda e qualquer ocorrência relacionada com a entrega do objeto/serviço, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

10 DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1 Administração dos Serviços:

10.1.1 A Empresa vencedora deverá indicar formalmente, antes de iniciar a prestação dos serviços, o preposto perante a SMS. Ele será o responsável pela prestação de todas as informações solicitadas pela SMS, bem como, pela perfeita execução dos serviços e cumprimento das solicitações feitas pela Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS.

10.1.2 A administração dos serviços deverá ser exercida por profissional devidamente habilitado, o qual será o responsável pelos mesmos na forma da legislação vigente;

10.1.3 O encarregado deverá ser pessoa experiente, capacitado e, permanecer nos locais dos serviços durante a execução dos mesmos;

10.1.4 Em caso de necessidade de alteração do preposto indicado, seja por motivo de férias, afastamento ou outro qualquer, a SMS deverá ser informada imediatamente.

10.1.5 Será de responsabilidade da PRESTADORA DE SERVIÇOS o fornecimento das ferramentas e equipamentos de segurança e proteção individual, bem como as despesas com transporte e alimentação dos seus empregados, conforme legislação vigente.

10.2 Fluxo para Prestação dos Serviços:

10.2.1 As solicitações de prestação de serviços serão feitas pelas Unidades/SMS e encaminhadas formalmente a Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS, que considerando a solicitação pertinente, encaminhará autorização á empresa Contratada para execução dos serviços;

10.2.2 Após contato/autorização a Empresa vencedora deverá iniciar as demandas de execução de cada etapa dos serviços, no máximo em 72 (Setenta e duas) horas, a contar da solicitação/autorização emitida pela Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS;

10.2.3 A empresa contratada deverá executar os serviços, quando houver expressa autorização pela Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS; nos endereços das Unidades de Saúde (constantes do Anexo I), conforme especificados e descritos na requisição.

10.2.4 Os serviços após a realização serão conferidos, atestados e recebidos conforme a especificação e tipo, fiscalizado a quantidade e qualidade executada conforme especificada na licitação, devidamente conferidos pelo responsável de cada Unidade e/ou servidor designado para esse fim, e o relatório/recibo encaminhado a Coordenadoria de Manutenção/Diretoria de Projetos e Obras/SMS;

10.2.5 Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal dos serviços realizados deverá ser atestada pelo Gestor/Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), anexado os relatórios da prestação dos serviços e as ordens de serviços realizados no período mensal, encaminhado-se toda essa documentação à Diretoria /Coordenadoria Administrativa da SMS, para providencias cabíveis.

10.2.6 A Secretaria Municipal de Saúde/SMS pagará somente pelos serviços executados confirmados através de relatórios mensais e atesto às notas fiscais pelo gestor/ fiscal(ais) do contrato.

11 DO CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

11.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo responsável pela Unidade onde o serviço fora executado, mediante termo assinado pelas partes para efeitos de posterior verificação da conformidade dos mesmos pelo Gestor/fiscal do contrato.

11.2 A empresa deverá fotografar, antes e depois, os ambientes onde serão executados os serviços, fins comprovação da execução dos mesmos;

11.3 Uma vez estando comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais, serão recebidos definitivamente.

12 CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, a seguir:

 

Unidade Orçamentária: 16601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Programa/Ação: 032, 033, 034 e 036.

Projeto/Atividade: 2408, 2380, 2381, 2383, 2384, 2385, 2386, 2388, 2391, 2392, 2394, 2397 e 98,

Natureza da Despesa: 339039

Sub-Item:

Fonte: 110, 111, 112 e 113.

 

13 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

13.1 Os serviços executados serão pagos após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo Gestor e Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Saúde;

13.2 O pagamento será efetuado a empresa através de ordem bancária a ser depositada em conta corrente que o contratado indicar no ato de assinatura do contrato;

13.3 A Secretaria Municipal de Saúde se reserva o direito de não receber os serviços que não estiverem de acordo com as especificações estipuladas nos Termo, no Edital e anexos, ficando suspenso o pagamento da nota fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

13.4 A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços prestados não estiverem de acordo com as especificações apresentados e aceitas;

13.5 A Secretaria Municipal de Saúde poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, no termos do edital e anexo;

13.6 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

13.7 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

13.8 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental exigida durante o procedimento habilitatório;

13.9 Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços;

13.10 A SMS não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

13.11 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

13.12 A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal o nome do Banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ondem bancária, bem como o número do contrato, além de descriminar os valores referentes às retenções dos impostos devidos ao município (ex. IR, ISSQN, etc...), bem como a retenção previdenciária prevista na lei nº 9.711/98, Instrução Normativa nº 1300/2012 RFB.

13.13 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente Diretoria Administrativa, juntamente com a comprovação do serviço prestado.

13.14 A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.

13.15 Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:

a) Razão Social;

b) Número da Nota Fiscal/Fatura;

c) Data de emissão;

d) Nome da Secretaria Solicitante/Diretoria;

e) Descrição do material e/ou serviço;

f) Quantidade, preço unitário, preço total;

g) Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);

h) Número do Contrato;

i) Número da Nota de Empenho;

j) Não deverá possuir rasuras.

13.16 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.

13.17 Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação.

14 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

14.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

14.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

14.2.1 Advertência.

14.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

14.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

14.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

14.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

14.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

15 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS

15.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

16 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

16.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

16.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital;

16.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

16.1.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

16.1.4 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

16.1.5 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

16.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

16.1.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;

16.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

16.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

16.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

16.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos fornecimentos do objeto;

16.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

17 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.;

17.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA

17.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

17.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

18 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

18.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

18.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 080/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);

18.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

 

19 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

19.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrada em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2015.

 

CONTRATANTE:

 

ARY SOARES DE SOUZA JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 

FORNECEDORA:

 

CLEMILSON DIAS

CPF/MF n.º 034.757.907-85

C. DIAS - CNPJ/MF nº. 01.672.499/0001-46

 

TESTEMUNHAS:

 

01)___

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

02)__

RG Nº. / CPF/MF Nº.


Publicado por:
Valdir Pereira Silva
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