ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Departamento de Tributos

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
PORTARIA Nº. 017/2015

De 13 de fevereiro de 2015.

 

DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE MARCOS ANTONIO RIBAS GRENDENE.

 

VALDEZ VIANA NUNES Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determino que o Secretário Municipal de Administração proceda à abertura de procedimento administrativo para expedição de título de propriedade em nome do Sra. FABIANA ANEZI ALMEIDA, do lote nº 96A da quadra nº 04, atentando-se para as formalidades legais.

 

Art. 2 – Antes da expedição do título de propriedade, determino que seja publicado edital no diário da AMM - Associação dos Municípios Mato grossenses e no mural da prefeitura municipal, solicitando a publicação do edital na referida casa de leis, todos contendo o memorial descritivo do imóvel, abrindo prazo de 20 (vinte dias) para impugnação dos interessados.

 

Art. 3º - Findo o prazo do artigo anterior, com ou sem impugnação, remeta o processo administrativo para chefe do departamento de tributos para que emita parecer favorável ou não de título de propriedade.

 

Art. 4º - Após a confecção do parecer, remeta o processo para o Gabinete do Prefeito para decisão final sobre a emissão do parecer.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - Estado de Mato Grosso, 13 de fevereiro de 2015

 

VALDEZ VIANA NUNES  

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRE-SE


Publicado por:
Natalina Cardoso da Silva
Código Identificador:5A012BC6