ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 385-2012
LEI Nº. 385/2012
De: 03 de abril de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais e dá outras providências...”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta.
Parágrafo primeiro – O reajuste concedido por força desta Lei será no percentual de 6% (seis por cento) incidentes sobre os salários percebidos, conforme tabelas em anexo.
Parágrafo segundo - O reajuste salarial passará a integrar os salários, a partir de 01 de abril de 2012.
Art. 2º – Não serão contemplados por esta Lei os Secretários Municipais, Controlador Interno, Representante do Município em Cuiabá, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Chefe de Gabinete, Vice-Prefeito e Prefeito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 03 de abril de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:5A03DBB3