ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 7 DE JULHO DE 2014.
“Altera a Tabela III, do Anexo I da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho 2011, onde aumenta vagas para os cargos que menciona e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho 2011, que dispõe sobre o salário base dos Cargos dos Servidores Públicos Municipal de Nova Mutum, aumentando vagas, passando a vigorar a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA III – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
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Requisito de Acesso |
COD. SALÁRIO |
Lotacionograma |
Cargo /Função |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
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PORTARIA DE NOMEAÇÃO |
CC 12 |
6 |
Ajudante de Cuidador |
Ded. Exclusiva |
R$ 1.271,88 |
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CC 09 |
3 |
Assessor de Comunicação |
40 h |
R$ 2.387,23 |
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CC 02 |
2 |
Assessor Jurídico |
40 h |
R$ 6.238,25 |
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CC 06 |
1 |
Assessor Jurídico |
20 h |
R$ 3.896,02 |
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CC 04 |
17 |
Assessor Técnico |
40 h |
R$ 4.840,43 |
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CC 05 |
1 |
Assessor de Gabinete |
40 h |
R$ 4.117,71 |
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CC 05 |
2 |
Assessor de Imprensa |
40 h |
R$ 4.117,71 |
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CC 01 |
1 |
Chefe de Gabinete |
Ded. Exclusiva |
R$ 7.843,26 |
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CC 10 |
6 |
Conselheiro Tutelar (**) |
40 h |
R$ 2.003,22 |
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CC 08 |
40 |
Coordenador de Departamento |
40 h |
R$ 3.145,04 |
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CC 07 |
20 |
Coordenador de Secretaria |
40 h |
R$ 3.663,85 |
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CC 10 |
16 |
Encarregado de Departamento |
40 h |
R$ 2.003,22 |
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CC11 |
10 |
Cuidador |
Ded. Exclusiva |
R$ 2.119,80 |
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CC 03 |
1 |
Ouvidor |
40 h |
R$ 5.289,29 |
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CC 01 |
1 |
Procurador Geral* |
Ded. Exclusiva |
R$ 7.843,26 |
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CC 01 |
9 |
Secretários Municipais* |
Ded. Exclusiva |
R$ 7.843,26 |
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CC 05 |
2 |
Sub Secretários Municipais |
Ded. Exclusiva |
R$ 4.480,43 |
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CC 02 |
1 |
Supervisor de Controle Interno* |
40 h |
R$ 6.238,25 |
(*) A remuneração para os Secretários Municipais, Procurador Geral e Chefe de Gabinete, a partir da Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, passou a se chamar de subsídio, devendo ser determinado pela Câmara Municipal de Vereadores.
(**) Os membros do Conselho Tutelar são nomeados após processo eleitoral, e suas atribuições são estabelecidas em lei especifica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de julho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:5A18365C