ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 7 DE JULHO DE 2014.

“Altera a Tabela III, do Anexo I da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho 2011, onde aumenta vagas para os cargos que menciona e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a Tabela III, do Anexo I, da Lei Complementar nº 076, de 12 de julho 2011, que dispõe sobre o salário base dos Cargos dos Servidores Públicos Municipal de Nova Mutum, aumentando vagas, passando a vigorar a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA III – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Requisito de Acesso

COD. SALÁRIO

Lotacionograma

Cargo /Função

Carga Horária Semanal

Vencimento

PORTARIA DE NOMEAÇÃO

CC 12

6

Ajudante de Cuidador

Ded. Exclusiva

R$ 1.271,88

CC 09

3

Assessor de Comunicação

40 h

R$ 2.387,23

CC 02

2

Assessor Jurídico

40 h

R$ 6.238,25

CC 06

1

Assessor Jurídico

20 h

R$ 3.896,02

CC 04

17

Assessor Técnico

40 h

R$ 4.840,43

CC 05

1

Assessor de Gabinete

40 h

R$ 4.117,71

CC 05

2

Assessor de Imprensa

40 h

R$ 4.117,71

CC 01

1

Chefe de Gabinete

Ded. Exclusiva

R$ 7.843,26

CC 10

6

Conselheiro Tutelar (**)

40 h

R$ 2.003,22

CC 08

40

Coordenador de Departamento

40 h

R$ 3.145,04

CC 07

20

Coordenador de Secretaria

40 h

R$ 3.663,85

CC 10

16

Encarregado de Departamento

40 h

R$ 2.003,22

CC11

10

Cuidador

Ded. Exclusiva

R$ 2.119,80

CC 03

1

Ouvidor

40 h

R$ 5.289,29

CC 01

1

Procurador Geral*

Ded. Exclusiva

R$ 7.843,26

CC 01

9

Secretários Municipais*

Ded. Exclusiva

R$ 7.843,26

CC 05

2

Sub Secretários Municipais

Ded. Exclusiva

R$ 4.480,43

CC 02

1

Supervisor de Controle Interno*

40 h

R$ 6.238,25

 

(*) A remuneração para os Secretários Municipais, Procurador Geral e Chefe de Gabinete, a partir da Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, passou a se chamar de subsídio, devendo ser determinado pela Câmara Municipal de Vereadores.

(**) Os membros do Conselho Tutelar são nomeados após processo eleitoral, e suas atribuições são estabelecidas em lei especifica.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 7 de julho de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:5A18365C