ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 21 DE JUNHO DE 2012

Altera as alíneas “c” e “d” do inciso III do Art. 11 da Lei Complementar n° 069, de 04 de fevereiro de 2010.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera as alíneas “c” e “d” do inciso III do Art. 11 da Lei Complementar nº 069, de 04 de fevereiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. ........

III. ........

c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, correlacionados com a área de atuação;

d) Classe D: habilitação em grau de ensino médio.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado

De Mato Grosso, em 21 de junho de 2012.

 

VER. FRANCISCO VALTENIO SALES FERREIRA

Vice-Presidente


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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