ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 325/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.

Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.

Função 22 – Indústria.

Sub-função 661 – Promoção Industrial.

Programa 0032 – Comercialização.

Projeto Atividade 1.085 – Implantação de Oficina Básica para Formação de Lapidários em Pedras Semipreciosas.

 

30.00.00 – Despesas Correntes

33.00.00 – Despesas de Custeio

33.90.30 – Material de Consumo R$ 59.124,95

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.00.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 172.483,00

 

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.

Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.

Função 23 – Comercio e Serviços

Sub-função 691 – Promoção Comercial.

Programa 0032 – Comercialização.

Projeto Atividade 1.028 – Reforma e Ampliação da Feira Municipal.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 194.379,20

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 08 – Assistência Social.

Sub-função 241 – Assistência ao Idoso.

Programa 0019 – Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

Projeto 1.040 – Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Atendimento ao Idoso.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 271.627,36

 

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.

Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.

Função 23 – Comercio e Serviços

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento ao Turismo.

Projeto 1.086 – Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Atendimento ao Turista.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 771.510,58

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual.

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 5º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 05/06/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:5A6545C0