ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 325/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Função 22 – Indústria.
Sub-função 661 – Promoção Industrial.
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade 1.085 – Implantação de Oficina Básica para Formação de Lapidários em Pedras Semipreciosas.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.00.00 – Despesas de Custeio
33.90.30 – Material de Consumo R$ 59.124,95
40.00.00 – Despesas de Capital
44.00.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 172.483,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Função 23 – Comercio e Serviços
Sub-função 691 – Promoção Comercial.
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade 1.028 – Reforma e Ampliação da Feira Municipal.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 194.379,20
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 08 – Assistência Social.
Sub-função 241 – Assistência ao Idoso.
Programa 0019 – Valorizar as Pessoas da Terceira Idade
Projeto 1.040 – Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Atendimento ao Idoso.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 271.627,36
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Função 23 – Comercio e Serviços
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento ao Turismo.
Projeto 1.086 – Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Atendimento ao Turista.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 771.510,58
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 5º dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 05/06/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:5A6545C0